TJSP - 0000199-76.2021.8.26.0619

1ª instância - 02 Cumulativa de Taquaritinga

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Polo Ativo

Partes

BISPO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI

CNPJ: 06.880.979/0001-16

Advogados

ELISANGELA ZANURCO

CPF *01.***.*68-66

Polo Passivo

Partes

M F NOVAES MERCADO LTDA

CNPJ: 31.064.000/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 16:35

    Petição Juntada

  • 16/05/2025 05:42

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2025 14:23

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/05/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 18:10

    Petição Juntada

  • 04/05/2025 16:59

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 09:30

    Petição Juntada

  • 28/03/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 10:39

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 09:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2025 11:04

    Autos no Prazo

  • 27/10/2024 16:43

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2024 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 05:35

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 20:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 22/06/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/06/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 11:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/06/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2024 08:15

    AR Positivo Juntado

  • 13/05/2024 20:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 06:28

    Certidão Juntada

  • 26/04/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 08:15

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 17:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/04/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 17:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2024 06:10

    AR Positivo Juntado

  • 02/02/2024 06:16

    Certidão Juntada

  • 01/02/2024 16:07

    Carta de Intimação Expedida

  • 30/01/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/12/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2023 07:11

    AR Positivo Juntado

  • 03/11/2023 06:16

    Certidão Juntada

  • 01/11/2023 16:10

    Carta de Intimação Expedida

  • 01/11/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 0000199-76.2021.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bispo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda -

    Vistos.

    Fls. 104/111: Indefiro o pedido de suspensão do registro de habilitação da parte executada uma vez que tal medida não guarda qualquer relação com a natureza do débito e, ademais, constituiria ofensa ao princípio constitucional ao direito ir e vir (art. 5º,XV, CF).

    Tratam-se, pois, de medida incompatível e ineficaz, inclusive, sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente.

    Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução.

    Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda.

    De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória, em fase de cumprimento do título judicial Indeferimento do pedido de bloqueio e suspensão da CNH do executado Insurgência visando o acolhimento da medida Descabimento - Inexistência de comprovação de que o executado possua patrimônio passível de expropriação e que venha praticando subterfúgios para furtar-se à satisfação do crédito exequendo - Medida, ademais, que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana, legalidade e razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito - Inteligência do art. 139, IV, do CPC - Inaplicabilidade à espécie, eis que inexiste decisão judicial descumprida pelo executado que se busca efetivar - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191283-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 08:50

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 14:09

    Documento Juntado

  • 12/07/2023 08:52

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 13:23

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/06/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 09:11

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 10/12/2022 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2022 13:25

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/10/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 08:41

    Petição Juntada

  • 05/10/2022 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2022 13:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/09/2022 15:42

    Mandado de Penhora Expedido

  • 12/09/2022 08:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 10:14

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 05:11

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2022 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 11:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 08:31

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2022 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 08:00

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2022 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2022 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 09:02

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 07:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 07:41

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 09:22

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 13:29

    Documento Juntado

  • 23/11/2021 10:48

    Petição Juntada

  • 09/10/2021 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2021 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 13:37

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2021 19:12

    Decisão

  • 21/09/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:13

    Petição Juntada

  • 01/09/2021 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 00:20

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2021 16:24

    Decisão

  • 27/08/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 16:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2021 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 08:20

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2021 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2021 14:54

    Documento Juntado

  • 29/07/2021 14:54

    Documento Juntado

  • 29/07/2021 14:53

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 14/06/2021 16:23

    Documento Juntado

  • 14/06/2021 16:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/05/2021 08:30

    Petição Juntada

  • 14/05/2021 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 19:01

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2021 14:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/04/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 09:41

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 08:11

    AR Positivo Juntado

  • 22/03/2021 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 13:29

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2021 15:46

    Carta de Intimação Expedida

  • 16/03/2021 15:45

    Decisão

  • 15/03/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 11:08

    Petição Juntada

  • 05/02/2021 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 10:23

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2021 19:59

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 28/01/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 11:39

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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