04/10/2023 20:04

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1006950-57.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Assim, encerro a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma do COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso pretenda solicitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no momento da interposição do recurso inominado, a parte deverá, sob pena de indeferimento do pedido, juntar última declaração de imposto de renda e, caso isenta, prova da isenção, além de folhas de pagamento e os extratos bancários ininterruptos dos últimos 60 dias de movimentação de todas as contas de sua titularidade.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
23/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:10

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:23

Conciliação infrutífera
21/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
22/07/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
10/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
10/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:19

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/03/2023 17:46

Recebida a emenda à inicial
29/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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