24/11/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 07:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 07:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 16:24

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2023 21:43

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:34

Expedição de Mandado.
28/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Breno Cesar Costa (OAB 310111/SP) Processo 1004724-24.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Rodrigo Rocha -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Narra-se a aquisição do veículo, a comunicação de venda pelo reconhecimento de firma do alienante e o extravio do Certificado de Registro de Veículo preenchido.

Informa-se o óbice do Departamento Estadual de Trânsito, que exige o documento original.

Há impossibilidade de transferência da titularidade do bem a seu favor, pois o órgão de trânsito se nega a efetuar a regularização de maneira direta.

Salienta-se que a única maneira de obter a modificação é mediante expedição de segunda via do documento extraviado ["administrativamente, a ausência do original do CRV só pode ser sanada através da emissão de uma segunda via, que deve ser providenciada pela instituição financeira proprietária" (fls. 21)].

No entanto, afirma o requerente que não consegue resolver a situação e nem dispor livremente da propriedade.

Pede-se a tutela antecipada para determinar ao órgão de trânsito a transferência da propriedade do automóvel.

Veio a petição inicial instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico. 2.

Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Juizado da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

Defiro a tutela.

A tutela antecipada deverá revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado. É dicção [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Pois bem.

Pela leitura da petição inicial e documentos estão presentes os elementos para a concessão da medida de tutela.

Resta, pois, a transferência da propriedade.

A pretensão, no entanto, esbarra nas limitações técnicas do órgão de trânsito, pois conforme informação (fls. 21) colhida nos autos, o Departamento está impossibilitado de efetuar a regularização como pretendida.

Exige-se expedição de segunda via do documento de transferência, situação que culminaria na necessidade de colheita de nova assinatura do alienante.

De fato não é caso de impor obrigação à este último, pois se eximiu dos atos necessários quando da realização do negócio.

Reconheceu sua firma no documento, comunicou a venda e entregou o recibo de transferência ao adquirente o requerente.

Houve o extravio (fls. 11/13).

Uma fatalidade, mas situação evitável se as providências tivessem sido tomadas na época certa, como recomenda a prudência.

O requerente, contudo, não pode ser penalizado pela situação e, atualmente, não consegue dispor de sua propriedade livremente.

Ademais, conforme ofício recebido (fls. 21), "consta comunicação de venda para RODRIGO ROCHA, CPF *56.***.*03-18, desde 05/12/2015 e até a presente data não foi providenciada a transferência do bem para o seu nome".

Ademais, presume-se a boa fé.

Diante da situação cognitiva permitida, concedo a medida de tutela e determino ao Departamento Estadual de Trânsito a realização dos procedimentos para a transferência da propriedade do bem em favor do requerente, conforme comunicação de venda efetuada e inserida no sistema, independente da emissão de novo CRV e nova assinatura do alienante, com relação ao veículo indicado (fls. 11/13), mediante pagamento das taxas inerentes à expedição da documentação nova e atualizada, além de débitos porventura em aberto (impostos, multas e afins).

Oficie-se (Diretor Técnico de Serviço da Unidade de Franca do DETRAN). 3.

Cite-se o 'Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo' (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação. 5.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6.

Processe-se com isenção custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. 7.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Unidade do Departamento Estadual de Trânsito na cidade de Franca para ciência e cumprimento. 8.

Autorizo ao patrono da parte a impressão do ofício junto ao sistema (mediante instrução com cópia do título protestado) comunicando-se nos autos e comprovando o encaminhamento, no prazo de dez dias.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 23 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:17

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:43

Classe retificada de 120 para 14695
25/04/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 03:38

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:46

Conclusos para despacho
04/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 21:45

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:33

Juntada de Ofício
16/03/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:06

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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