15/04/2025 11:46

Petição Juntada
11/04/2025 09:11

Conclusos para Sentença
10/04/2025 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 14:40

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 14:34

Termo de Audiência Digitalizado
09/04/2025 15:18

Petição Juntada
31/03/2025 14:17

Petição Juntada
05/03/2025 11:55

Petição Juntada
25/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:36

Remetido ao DJE
25/02/2025 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:20

Certidão Juntada
20/02/2025 16:06

Audiência de Conciliação
19/02/2025 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 15:30

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 15:47

Petição Juntada
11/02/2025 19:45

Petição Juntada
11/02/2025 15:26

Petição Juntada
05/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
03/02/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 16:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2024 16:41

Documento Juntado
30/04/2024 16:39

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 17:56

Contrarrazões Juntada
25/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:35

Remetido ao DJE
22/03/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 18:55

Apelação/Razões Juntada
19/03/2024 15:25

Apelação/Razões Juntada
27/02/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:26

Remetido ao DJE
23/02/2024 15:52

Julgada Procedente a Ação
28/11/2023 13:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:23

Decurso de Prazo
18/09/2023 16:16

Especificação de Provas Juntada
30/08/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Kelly Marianne de Sá Silva (OAB 463076/SP) Processo 1015216-25.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula França da Silva - Reqdo: Ole Bonsucesso Consignado S/A - Chamo o feito à ordem.

Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ANA PAULA FRANÇA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S/A, e BANCO SANTANDER S/A, através do qual visa, em suma, revisar os contratos financeiros firmados com as instituições financeiras, amparado na Lei 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento.

Estimando as dívidas em R$ 75.660,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), em sede de tutela de provisória, requereu a imediata suspensão de todos os pagamentos, até a prolação da sentença.

Analiso.

A teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro em cognição sumária, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela requerente.

Pretende a parte autora a revisão dos contratos bancários firmados entre as partes onde se questiona de forma genérica a legalidade de algumas cláusulas.

O pagamento das prestações deve continuar a ser feito conforme pactuado inicialmente entre as partes.

Importa ressaltar que, conforme súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, sobretudo com o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito do autor.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida.

Tendo os banco-corréus ingressados autos, anote a zelosa Serventia o nome de seus i. patronos para receber as publicações destes autos.

Em atendimento à petição de fls. 271/272, renove-se prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para ulteriores deliberações ou, se o caso, para a prolação da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:38

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2023 17:35

Petição Juntada
06/07/2023 10:32

Conclusos para Sentença
05/07/2023 10:16

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:19

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 17:48

Especificação de Provas Juntada
09/06/2023 17:25

Petição Juntada
31/05/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:19

Remetido ao DJE
29/05/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:31

Decurso de Prazo
11/01/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 13:31

Remetido ao DJE
10/01/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2023 08:45

Contestação Juntada
15/12/2022 13:26

Petição Juntada
01/12/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:30

Remetido ao DJE
29/11/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 16:34

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2022 14:15

Contestação Juntada
02/11/2022 11:01

AR Positivo Juntado
29/10/2022 03:02

AR Positivo Juntado
21/10/2022 12:19

Carta Expedida
21/10/2022 12:18

Carta Expedida
21/10/2022 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 12:35

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2022 16:27

Petição Juntada
29/09/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:53

Remetido ao DJE
27/09/2022 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/09/2022 18:08

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:15

Petição Juntada
09/09/2022 12:22

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:22

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2022 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:33

Remetido ao DJE
31/05/2022 15:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/05/2022 18:17

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:26

Petição Juntada
27/04/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 12:11

Remetido ao DJE
26/04/2022 11:12

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/04/2022 13:14

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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