01/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:44

Baixa Definitiva
01/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:29

Distribuído por sorteio
25/09/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2023 10:43

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/09/2023 13:08

Recebidos os autos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Antunes Meira (OAB 406033/SP) Processo 1500253-60.2023.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: Daniel Fernando Canella Filtre - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DANIEL FERNANDO CANELLA FILTRE, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 4 meses e quinze dias de detenção em regime inicial SEMI-ABERTO.

Não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do acusado, poderá o réu responder em liberdade.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Expeçam-se a competente guia de recolhimento, observando-se o disposto no Comunicado CG 628/2022.

Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu.

Arbitro os honorários do defensor do acusado (fls. 50) no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.

Expeça-se a certidão, observando-se que deverá o Defensor acompanhar sua respectiva confecção, imprimi-la e encaminhá-la para a Defensoria.

A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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