19/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2024 11:33

Recebidos os autos
06/09/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 06:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP) Processo 1000838-49.2023.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto César de Lima Horácio - Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a ré na obrigação de implementar em favor do autor nova metodologia de cálculo do adicional quinquênio, devendo incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos integrais, neste conceito compreendidos também o adicional de insalubridade e mais as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporadas à remuneração do servidor público excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, vedada a incidência de sexta-parte sobre sexta-parte ou sexta-parte sobre quinquênio (e vice e versa), respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada, às diferenças devidas por força da metodologia de cálculo determinada no item a supra, de apuração a ocorrer em sede de liquidação/ cumprimento de sentença.

Os valores serão atualizados pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei 9.494/97 (calculados de acordo com a caderneta poupança 0,5% ao mês quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao mês, ou no montante de 70% ao valor da taxa Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5%).

Com e a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro de 2021, os débitos fazendários deverão ser corrigidos mediante aplicação única da Taxa Selic (que compreende os juros e a correção monetária).

Na hipótese de os juros e a correção monetária terem termos a quo distintos, incidirá exclusivamente o IPCA e nos períodos em que a correção monetária for aplicada isoladamente, utilizando-se, por analogia, o quanto decidido pelo STJ no tema 905.

Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

P.I.
23/08/2023 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 21:47

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001151-15.2023.8.26.0604

Ens Participacoes LTDA

L.c. Nautica Industria e Comercio Eirell...

Advogado: Joel Roque Marinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1021170-45.2023.8.26.0021

Em Segredo de Justica

Givanildo Silva Almeida

Advogado: Clayson Gusmao Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1135510-90.2022.8.26.0100

Cecilia Ferreira

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Jessica Carolina Pereira Assumpcao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000838-49.2023.8.26.0444

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Augusto Cesar de Lima Horacio

Advogado: Robson Lemos Venancio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000193-81.2017.8.26.0240

Petrobras Distribuidora S/A

Irapuan Siqueira Sousa

Advogado: Iraponil Siqueira Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo