16/06/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:01

Expedição de Mandado.
28/05/2025 22:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:13

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
27/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Alegações finais
18/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:04

Expedição de Ofício.
18/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:38

Expedição de Ofício.
11/10/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
05/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 17:05

Expedição de Ofício.
23/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:09

Expedição de Ofício.
20/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:47

Expedição de Ofício.
05/03/2024 10:08

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:08

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 04:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 23:23

Suspensão do Prazo
31/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:57

Juntada de Mandado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1502097-25.2023.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUCAS GODOI LUIZ - 1- Recebo a denúncia ofertada contra LUCAS GODOI LUIZ a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe no sistema criminal do Egrégio Tribunal de Justiça. 2- Ao réu é imputada a prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, conduta que não teria envolvido violência ou ameaça a pessoa, nada indicando que teria sido praticado com dolo anormal ao tipo, encerrando a conduta, à primeira vista, nível comum de reprovabilidade, admissível em tese a essa espécie de delito, em eventual condenação, a aplicação de medida punitiva alternativa ao encarceramento, de modo que a custódia processual não atende ao reclamo de proporcionalidade.

Com efeito, a prisão processual é medida excepcional, em vista do princípio constitucional da presunção de inocência, reservada a casos em que a manutenção dos réus em liberdade realmente represente risco inaceitável para a eficácia instrumental do processo, o que não se vê patenteado no caso em tela, em que nada há a indicar que o réu venha a obstar a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

No que toca à preservação da ordem pública, vale notar que o acusado se encontra em estado de inocência, sendo franco desrespeito ao princípio constitucional estabeleça-se prognóstico de delinquência futura com base em prévia consideração de culpabilidade.

Assim, não se vendo presentes causas que reclamem a manutenção da custódia processual, concedo ao acusado LUCAS GODOI LUIZ a liberdade provisória, mediante o comparecimento a todos os atos processuais, bem como a proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias sem autorização.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado. 3- Após, o cumprimento do alvará de soltura, cite-se e intime-se o acusado para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 dias, na forma das disposições do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08, bem como para a audiência designada.

O acusado deverá ser consultado acerca da existência de defensor constituído ou da possibilidade de constituição, e, em caso negativo, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública.

O acusado constituiu defensor.

Intime-se para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal. 4- Folha de antecedentes e certidão de distribuição estadual às fls. 26/32. 5- Há uma arma de fogo apreendida nos autos.

Cobre-se a vinda dos laudos periciais requisitados às fls.15/16.

Int.
26/08/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:56

Expedição de Ofício.
25/08/2023 14:56

Expedição de Ofício.
25/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:59

Expedição de Alvará.
25/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:33

Evoluída a classe de 279 para 283
25/08/2023 10:30

Evoluída a classe de 279 para 283
25/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:39

Recebida a denúncia
24/08/2023 00:00

Recebida a denúncia
23/08/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:14

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2023 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/08/2023 11:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 11:55:49, 2ª Vara Criminal.
17/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/08/2023 08:58

Mudança de Magistrado
17/08/2023 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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