29/07/2024 06:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:03

Recebidos os autos
15/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 05:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2023 06:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
12/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:51

Embargos de declaração não acolhidos
27/10/2023 15:11

Conclusos para decisão
26/10/2023 21:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2023.
26/10/2023 21:09

Conclusos para despacho
30/09/2023 06:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 07:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1003487-14.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Roberto Martins de Azevedo - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Para fins de recolhimento do preparo, deverá a parte autora observar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, recolhendo, além do preparo do recurso que corresponderá a 4% do valor da condenação ou, se não houver condenação, do valor da causa, o valor das custas iniciais dispensadas quando do ajuizamento da ação correspondente a 1% do valor da causa, ambas no valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual (art. 4º, incs.

I e II, e § 1º).

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No casodeoposiçãodeembargosdedeclaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.
25/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:20

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
09/08/2023 21:10

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:28

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 12:06

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
04/05/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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