31/08/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Augusto Ribeiro de Carvalho (OAB 145800/SP), Jaelci Evandro de Camargo (OAB 403944/SP) Processo 1000339-96.2023.8.26.0563 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Maria Aparecida Guimarães de Carvalho - Reqdo: Jose Alves Dias - HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, o acordo que chegaram as partes às fls. 80/82, para reconhecer e dissolver a união estável, de forma a que surtam seus jurídicos e legais efeitos os termos a seguir transcritos: "UNIÃO ESTÁVEL. 1) As partes declaram dar por reconhecida e dissolvida a união estável entre elas havida, a qual teve início em junho de 1992 e término em 12 abril de 2022; 2) Alimentos entre os ex companheiros: Os ex-companheiros dispensam alimentos reciprocamente. 3) As partes declaram que da união não houve geração de filhos; 3) Partilha: Na constância da união as partes adquiriram os bens a seguir descritos: a) UM IMÓVEL (CASA) Com área total construída de 86,02m² situado a Rua Castorino Gomes Ribeiro, nº 90, centro de São Bento do Sapucaí-SP, CEP: 12490-000; Imóvel: 2049, com Inscrição IPTU Nº 01.02.00.011.000242.001, Valor Venal da edificação: R$ 27.002,36 (vinte e sete mil e dois reais e trinta e seis centavos); b) UM IMÓVEL (CASA) Com área total construída de 51,19m² situado a Rua Castorino Gomes Ribeiro, nº 90, centro de São Bento do Sapucaí-SP, CEP: 12490-000; Imóvel: 2050, com Inscrição IPTU Nº 01.02.00.011.000242.002, Valor Venal da edificação: R$ 16.140,33 (dezesseis mil cento e quarenta reais e trinta e três centavos); c) UM IMÓVEL (CASA) Com área total construída de 57,85m² situado a Rua Castorino Gomes Ribeiro, nº 90, centro de São Bento do Sapucaí-SP, CEP: 12490-000; Imóvel: 2054, com Inscrição IPTU Nº 01.02.00.011.000242.006, Valor Venal da edificação: R$ 35.272,36 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos); d) UM IMÓVEL (CASA) Com área total construída de 53,29m² situado a Rua Castorino Gomes Ribeiro, nº 90, centro de São Bento do Sapucaí-SP, CEP: 12490-000; Imóvel: 2055, com Inscrição IPTU Nº 01.02.00.011.000242.007, Valor Venal da edificação: R$ 32.492,03 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos); e) AUTOMÓVEL FORD/ECOSPORT No valor de R$ 39.583,00 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais); f) AUTOMÓVEL VW/FOX 1.6 ROUTE ANO 2008 PLACA FRS1A32, RENAVAM: *09.***.*39-89, COR PRETA, valor R$ 26.854,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).

Os bens descritos nos itens "a", "b", "c" e "d", serão postos a venda e o valor das edificações serão partilhados na proporção de 50% para a requerente e 50% por cento para o requerido.

O valor do terreno onde estão edificadas as 4 casas caberá exclusivamente ao requerido.

Os referidos imóveis serão levados a avaliação prévia para ciência e concordância de ambos e subsequente colocação a venda.

As despesas com avaliação e manutenção dos imóveis será partilhada na proporção de 50% para cada uma das partes.

As despesas para regularização dos referidos imóveis, para venda, será partilhada entre as partes na proporção de 50% para cada uma, tão somente referente às edificações.

Os imóveis enquanto não efetivamente vendidos, terão seus alugueis partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, devendo o requerido encaminhar à requente os contratos de locação que foram reduzidos a termo, bem como os futuros.

O veículo descrito nos item "e" caberá exclusivamente ao requerido.

O veículo descrito no item "f" caberá exclusivamente a requerente.

Para tanto a diferença de valores entre os veículos, ora apurada de R$6.364,50 (seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) do veículo descrito no item "e" (maior valor), será paga pelo requerido à requerente até o dia 27 de julho de 2023, mediante depósito em conta corrente da requerente n. 15766-X, ag. 2608-5, Banco do Brasil; 4) As despesas dos empréstimos consignados cada parte arcará com os respectivos vinculados nas suas aposentadorias." Julgo Extinto o expediente diante da homologação do acordo de f. 80/81.

Nos termos dos artigos 200 e 1000, ambos do CPC, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Proceda a serventia as necessárias anotações.

Arquivem-se os autos oportunamente.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:37

Homologada a Transação
14/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:07

Conciliação frutífera
18/07/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 11:11

Audiência de mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/07/2023 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/07/2023 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 12:59

Juntada de Mandado
26/06/2023 09:21

Expedição de Mandado.
26/06/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 09:56

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/07/2023 10:30:00, Vara Única.
23/06/2023 08:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 08:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
21/06/2023 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 16:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2023 19:20

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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