18/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2024 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 13:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2024 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 08:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 18:33

Extinta a Punibilidade por morte do agente
03/05/2024 08:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 19:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 23:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 14:17

Mandado devolvido #{resultado}
02/04/2024 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 12:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dayhame Demétrio de Oliveira Sampaio (OAB 370897/SP) Processo 0001321-18.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: NILB LOPES DE LARA - Vistos, 1.

De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. 2.

Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. 3.

Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. 4.

A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. 5.

Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de abril de 2024, às 13 horas. 6.

Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 7.

A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail, se existente, para intimação e participação da audiência virtual; Observe-se que, em caso de testemunhas/vítima a serem ouvidas em Comarca não atendida pela Central de Compartilhamento de mandados, expeça-se carta precatória, se o caso, informando ao Juízo deprecado que, caso existente sala de oitiva naquela Comarca, poderá ser intimada a testemunha para colheita de seu depoimento no dia e horário designado acima pelo sistema Teams.

Caso a parte não possua meios de participação em audiência virtual, reserve-se sala em Estação Passiva para colheita de seu depoimento no dia e horário designado acima pelo sistema Teams; 8.

Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 9.

Proceda-se à extração de Folha de Antecedentes atualizada do Sistema Informatizado e certidões do que constar; Por fim, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. 10.

Expeça-se o necessário; 11.

Ciência às partes.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 13:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 10:56

Revogada a suspensão do processo
02/08/2023 11:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:14

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2023 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:36

Mandado devolvido #{resultado}
16/12/2022 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2021 04:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
20/12/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 22:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 22:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 02:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 22:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 01:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 22:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2019 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2019 15:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2019 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2019 15:15

Mandado devolvido #{resultado}
17/05/2019 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2019 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2019 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2019 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2019 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/05/2019 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2019 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 10:05

Mandado devolvido #{resultado}
28/02/2019 02:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2019 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2019 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2019 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2018 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2018 11:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2018 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2018 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2018 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2018 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2018 15:02

Mandado devolvido #{resultado}
03/07/2018 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2018 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2018 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2018 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2018 03:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 03:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2018 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2018 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2018 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2018 15:55

Mandado devolvido #{resultado}
30/01/2018 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2018 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2018 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 18:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/11/2017 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2017 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2017 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2017 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2017 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2017 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2017 08:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2017 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2017 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2017 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 16:25

Recebidos os autos
15/08/2017 16:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/08/2017 16:24

Recebidos os autos
08/08/2017 11:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2017 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2017 18:00

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
07/08/2017 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2017 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2017 17:58

Recebidos os autos
04/08/2017 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2017 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2017 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2017 18:29

Recebidos os autos
28/07/2017 18:28

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/07/2017 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/07/2017 17:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 17:54

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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