TJSP - 1500717-07.2023.8.26.0559

1ª instância - 01 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO NUNES DA CRUZ

CPF *62.***.*73-14

QUELE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *62.***.*50-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

OAB: 225835/SP

CPF *78.***.*98-45

FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO

OAB: 433763/SP

CPF *18.***.*67-44

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

MARCUS VINICIUS ROZALLEZ DE AVELAR

CPF *84.***.*62-54

PAULO LIMA SANTOS

CPF *26.***.*00-41

TAINARA NUNES TEIXEIRA

Advogados

PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

OAB: 225835/SP

CPF *78.***.*98-45

Testemunhas

Partes

PM - WERLLITON DE ARRUDA

CPF *54.***.*62-47

PM - FERNANDO DE SOUZA SANTOS

CPF *84.***.*11-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 11:21

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 15:33

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 15:38

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2023 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:34

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 17:34

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2023 15:08

    Juntada de Alvará

  • 20/10/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 11:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 09:47

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 14:42

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 14:42

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Dosualdo Furlaneto (OAB 225835/SP), Felipe Vinicius Garcia Gordiano (OAB 433763/SP) Processo 1500717-07.2023.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIO NUNES DA CRUZ, QUELE DOS SANTOS OLIVEIRA -

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação penal contra CAIO NUNES DA CRUZ e QUELE DOS SANTOS OLIVEIRA por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, combinado com o art. 29 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento.

    O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em Habeas Corpus (fls. 330/338) para anular todas as provas colhidas mediante busca pessoal e ingresso desautorizado no domicílio do acusado, bem como as provas delas derivadas.

    Ante essa decisão o Ministério Público pediu a absolvição dos acusados. É o relato do essencial.

    Tendo em vista a decisão proferida pela Corte Superior, fica prejudicada a instrução do processo.

    As provas dos autos derivam da busca pessoal e domiciliar, as quais foram declaradas nulas.

    Assim sendo, não havendo outras provas, os acusados devem ser absolvidos por falta de provas.

    Destarte, julgo improcedente o pedido condenatório e absolvo os acusados CAIO NUNES DA CRUZ - RG nº 41.574.514, filho de Luiz Carlos da Cruz e Renata Nunes Barbosa da Cruz; e QUELE DOS SANTOS OLIVEIRA - RG nº 56.971.836, filha de Ednaldo Vieira de Oliveira e Clícia Santana dos Santos, da acusação da prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.

    Dê-se baixa na pauta; e, ante a prisão domiciliar da acusada QUELE DOS SANTOS OLIVEIRA, para fins de regularização expeça-se alvará de soltura, devendo ser cumprido por meio de Oficial de Justiça. 3.

    Em pertinência ao dinheiro apreendido em poder dos acusados CAIO (R$ 140,00) e QUELE (R$ 900,00), defiro à restituição, intimando-os, pessoalmente, bem como através de procurador constituído, para fornecerem os dados pessoais e bancários, a viabilizar a transferência.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 4.

    Defiro ainda a restituição do aparelho celular apreendido em poder dos acusados CAIO e QUELE, comunicando-se à autoridade policial para as providências cabíveis. 5.

    Quanto à motocicleta apreendida (placa EHQ2397, ano/modelo: 2008, Chassi 94J1XPBD88M019333, marca SUNDOWN/WEB 100EVO, preta), acolho o requerimento Ministerial de fls.364 e defiro a restituição, mediante comprovação de propriedade nos autos, intimando-se os acusados e seu procurador.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 6.

    Em relação ao pedido de restituição da motocicleta apreendida (placa FIY7D63, Chassi 9C2JC4830ER029255, ano/modelo: 2014, marca HONDA/BIZ 125WX, branco) pelo terceiro interessado peticionante de fls.257/258, intime-o, através de seu procurador constituído às fls.259, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovantes de propriedade, mormente cópia do CRV.

    E, sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN para que informe nos autos em nome de quem referido veículo está registrado. 7.

    No mais, defiro e autorizo a destruição da droga apreendida e petrechos (1 balança de precisão e 1 faca) descritos no auto de exibição/apreensão de fls.16/17.

    PIC.; servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/requisição à Autoridade encarregada

  • 24/08/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 16:23

    Expedição de Alvará.

  • 24/08/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:46

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 21/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 18:25

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/06/2023 10:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/11/2023 02:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 28/06/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 15:30

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 28/06/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 19:40

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:57

    Expedição de Alvará.

  • 20/06/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 21:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 21:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 21:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/04/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 23:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 16:54

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 31/03/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/03/2023 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/03/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/03/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 12:30

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2023 12:30

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2023 10:55

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 26/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2023 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2023 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2023 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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