TJSP - 1500379-60.2022.8.26.0626

1ª instância - Vara Unica de Ilhabela

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA FERNANDA TORRUBIA

CRISTOVAO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

RAFAEL ARLINDO DA SILVA

OAB: 378006/SP

CPF *26.***.*16-70

BENEDITO CARLOS ALVES

OAB: 169886/SP

CPF *41.***.*94-73

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE PITTIONI SCARINCI

RENATO CARVALHO DE ARAUJO

CPF *55.***.*45-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 13:00

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2024 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 13:42

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 17/05/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2024 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 00:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 00:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 00:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 00:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 00:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 00:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 00:36

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP) Processo 1500379-60.2022.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA FERNANDA TORRUBIA, CRISTOVAO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Comunique-se ao Eg.

    Tribunal de Justiça o trânsito em julgado Trata-se de ação penal com condenação transitada em julgado, a qual foi negado provimento ao recurso pelo Acórdão de fls. 361/371, em que os acusados foram condenados a uma pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa. 2.1.

    Proceda-se as comunicações aos órgãos de praxe. 2.2.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, observando-se os termos do convênio OAB/Defensoria. 2.3.

    Expeça-se mandado de prisão para início de cumprimento da pena privativa, em regime FECHADO. 3.

    Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva. 3.1.

    Em seguida, envie-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 4.

    Em virtude doProvimento 05/2022, compete ao juízo de conhecimento (condenação), apenas elaborar o calculo da pena de multa, expedir a certidão de sentença (categoria 2 modelo 505791) e abrir vista MP para ajuizar o competente processo de execução da pena de multa. a) Em caso de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, atualize-se o valor e abata-se dele a quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se nos autos. 5.

    DECRETO o perdimento dos objetos e valores apreendidos em favor da União. 6.

    Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:44

    Juntada de Decisão

  • 25/08/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2023 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 07:26

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/05/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/04/2023 18:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/04/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/04/2023 19:06

    Julgado procedente o pedido

  • 05/04/2023 15:21

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/04/2023 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:39

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2023 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 22:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 11:07

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/04/2023 02:30:00, 1ª Vara.

  • 13/03/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 19:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 15:19

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/03/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 04:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 04:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 04:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 04:10

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 22:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 15:59

    Mantida a prisão preventida

  • 07/02/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 09:50

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/02/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:53

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/01/2023 14:21

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 19/01/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 14:39

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/12/2022 14:39

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/12/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 12:03

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/12/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:31

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2022 17:29

    Mantida a prisão preventida

  • 25/11/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 17:00

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2022 11:59

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2022 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 16:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/09/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:50

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 12/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/09/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/09/2022 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/09/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/09/2022 05:36

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 08/09/2022 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/09/2022 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/09/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 12:01

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/09/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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