17/01/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 11:14

Extinto o processo por desistência
17/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 12:55

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
12/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001667-05.2023.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Cesar Augusto -

Vistos.

Para análise do pedido de tutela antecipada, esclareça a parte autora as divergências entre os valores apresentados na peça exordial (fls. 6/7) e aqueles indicados no holerite (fls. 5).

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88 preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC/2015, define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

O direito supra mencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada.

De fato, no presente caso, não se comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais.

Assim sendo, havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fulcro no art. 99, § 2º, do codex, determino sejam trazidos a última DIRPF entregue à RFB (exercício 2023), e bem assim, comprovantes de rendimentos (holerites) e extratos atualizados de contas correntes e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança, referentes aos últimos 03 (três) meses, anotando-se o sigilo dos documentos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Com a providência ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos sem demora.

Intime(m)-se.
25/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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