01/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:01

Recebido o recurso
04/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
03/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
15/04/2025 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 23:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 17:12

Expedição de Mandado.
25/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 15:42

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
27/01/2025 09:42

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:44

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:23

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:23

Expedição de Ofício.
10/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 17:03

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:03

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:03

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 04:00:00, 1ª Vara.
19/09/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:27

Juntada de Mandado
02/09/2024 17:24

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
08/08/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:40

Expedição de Mandado.
20/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:30

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 02:58

Suspensão do Prazo
10/04/2024 12:27

Autos no Prazo
15/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:29

Expedição de Ofício.
21/11/2023 20:50

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:07

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:52

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/09/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:43

Juntada de Ofício
18/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 17:20

Juntada de Ofício
15/09/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
04/09/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ilmara Silvia Gimenez Bernardes (OAB 398788/SP), Isabela Cristine dos Santos Ferreira (OAB 454831/SP) Processo 0000135-11.2023.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA -

Vistos.

Trata-se de ação penal decorrente do desmembramento do autos n. 1501030-29.2022.8.26.0356, em que foi oferecida denúncia em desfavor de VITOR ROGÉRIO MARQUES e MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA, como incursos no artigo 250, caput, do Código Penal, e de VITOR ROGÉRIO MARQUES como incurso no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006.

Consta na denúncia que os acusados causaram incêndio, ateando fogo no automóvel VW/Gol Plus MI, ano 1997, de placas CJP-1298, pertencente a Marcelo Teixeira Candido da Silva, conforme laudo pericial juntado aos autos, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima e dos moradores vizinhos.

Consta, ainda, que, no dia 11 de novembro de 2022, logo em seguida aos fatos narrados acima, na residência situada na Rua Cruz Martins Neto, nº 433, bairro Sonho Meu, em Mirandópolis, o acusado VITOR ROGÉRIO MARQUES cultivava, para fins de entrega ao consumo de terceiros, três pés de cannabis sativa, planta que se constitui em matéria prima para a preparação da droga vulgarmente conhecida como maconha, conforme laudos acostados aos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Naqueles autos, após o oferecimento da denúncia (fls. 286/290), foi determinada a notificação dos acusados para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 291/293).

O réu VITOR ROGÉRIO MARQUES apresentou defesa prévia (fls. 341/346).

O réu MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA, entretanto, não foi localizado (fl. 353).

Assim, tendo em vista que o acusado VITOR ROGÉRIO MARQUES estava preso por aquele processo, desde a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, foi determinado, pela decisão de fl. 360, o desmembramento dos autos em relação ao réu MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA.

Os autos foram desmembrados.

Naqueles prosseguiu-se com relação ao réu VITOR ROGÉRIO MARQUES e nestes qaunto ao réu MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA.

Ato contínuo, foi determinada a realização de concurso policial para localização do acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA (fl. 365), cujo resultado das diligências consta à fl. 371.

O Ministério Público pugnou pela notificação do réu no endereço localizado (fl. 374).

O réu foi notificado à fl. 381 e apresentou resposta à acusação por meio de Defensora dativa às fls. 407/410.

Pois bem.

Verifico que o acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA foi denunciado como incurso no art. 250, caput, do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, e cujo processamento, conforme artigo 394, §1.º, I, do Código de Processo Penal, deve se dar pelo rito ordinário.

Assim, a fim de se evitar futuras nulidades processuais, passo à regularização do feito, e recebo a denúncia oferecida contra MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA.

Denoto que a inicial acusatória preenche os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra a conduta criminosa de forma satisfatória.

Os elementos informativos coligidos conferem credibilidade suficiente a oferecer justa causa ao desencadeamento da ação penal em juízo, não sendo caso de rejeição.

Não se trata de hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), uma vez que não há elementos que indiquem atipicidade do fato, de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causas extintivas de punibilidade.

Ademais, a adequada análise das provas produzidas será feita em momento oportuno.

Cite-se o réu.

Juntado o mandado positivo, tendo em vista que já houve a constituição de advogada dativa (fl. 397), bem como apresentação de reposta à acusação (fls. 407/410), intime-se a Defensora para que, no prazo de 10 (dez) dias, re-ratifique a defesa já apresentada.

Intimem-se.
24/08/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:15

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:09

Recebida a denúncia
23/08/2023 15:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:07

Evoluída a classe de 280 para 283
22/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
14/07/2023 22:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/07/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 13:02

Juntada de Mandado
04/07/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 10:59

Juntada de Mandado
03/07/2023 20:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:56

Expedição de Mandado.
30/06/2023 15:53

Juntada de Ofício
30/06/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2023 13:19

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:15

Juntada de Ofício
23/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:25

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 09:25

Juntada de Mandado
12/05/2023 14:38

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:23

Juntada de Ofício
27/01/2023 16:22

Juntada de Ofício
27/01/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:19

Juntada de Mandado
27/01/2023 16:18

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:18

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 16:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 16:17

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:17

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:15

Juntada de Mandado
27/01/2023 16:15

Juntada de Mandado
27/01/2023 16:15

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:07

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 16:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:05

Juntada de Ofício
27/01/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:05

Juntada de Mandado
27/01/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:54

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:54

Juntada de Ofício
27/01/2023 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:49

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
27/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:38

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:36

Juntada de Mandado
27/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:35

Juntada de Ofício
27/01/2023 15:34

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:33

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:32

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:32

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:32

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:31

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:31

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:31

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:31

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:30

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:28

Juntada de Ofício
27/01/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:30

Desmembramento de Feitos
27/01/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 09:07

Juntada de Mandado
24/01/2023 09:05

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 13:28

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:19

Expedição de Ofício.
20/01/2023 11:19

Expedição de Ofício.
19/01/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 11:15

Expedição de Mandado.
12/01/2023 11:07

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:07

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:07

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 10:01

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:00

Expedição de Mandado.
19/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 17:02

Conclusos para decisão
16/12/2022 13:44

Conclusos para despacho
15/12/2022 19:11

Juntada de Petição de Denúncia
14/12/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:36

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:39

Expedição de Ofício.
13/12/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:31

Juntada de Mandado
13/12/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 17:58

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:41

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2022 23:13

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:33

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:39

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:34

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 16:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/11/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:34

Conclusos para despacho
23/11/2022 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 09:39

Juntada de Ofício
21/11/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 20:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 20:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 14:52

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 17:43

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/11/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 17:06

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 14:41

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 20:57

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 17:06

Expedição de Mandado.
11/11/2022 16:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/11/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:57

Juntada de Ofício
11/11/2022 10:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:41

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:34

Juntada de Certidão
11/11/2022 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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