10/01/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 07:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:50

Expedição de Carta.
12/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:12

Juntada de Ofício
29/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro George Macedo Costa (OAB 314549/SP), Erasmo Jose Macedo Costa (OAB 371811/SP) Processo 1513852-80.2022.8.26.0152 - Inquérito Policial - Cidadão: MAGNO SILVA RODRIGUES - Oficie-se à Autoridade Policial informando que fica autorizada a restituição ao proprietário do veículo abaixo especificado, cuja apreensão não mais interessa ao presente feito.

No mais, tendo em vista que o proprietário não deu causa à constrição, DEFIRO a restituição sem necessidade de pagamento das despesas de remoção e estadia do bem, consoante orientação predominante no âmbito do TJSP: APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

As custas e taxas referentes à remoção, apreensão e permanência em pátio só podem ser cobradas do proprietário ou possuidor quando este tenha dado causa à constrição, o que não é o caso dos autos.

Parecer favorável do Ministério Público.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão reformada em parte.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0001408-75.2022.8.26.0577; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022).

Servirá esta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Após, ao arquivo.

Cotia, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:43

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
24/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
24/05/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 07:13

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:07

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:57

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:44

Expedição de Ofício.
06/12/2022 14:20

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:44

Determinado o Arquivamento
07/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
07/10/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 09:44

Expedição de Certidão.
04/07/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 08:36

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:42

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 11:37

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:28

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:31

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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