TJSP - 1020863-91.2023.8.26.0506
1ª instância - Infancia Juventude Idoso de Ribeirao Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2024 19:05
Arquivado Definitivamente
-
12/05/2024 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2024 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 15:09
Recebidos os autos
-
23/01/2024 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2024 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2023 23:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 22:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/09/2023 01:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 19:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/08/2023 19:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB 266944/SP) Processo 1020863-91.2023.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Reqte: Maria Luiza Sinhoreli Silva, Maria Tereza Sinhoreli Silva - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, CONCEDO a segurança a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação da matrícula do(a) impetrante na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Somente em caso de inexistência de unidade educacional dentro de 2 quilômetros, será autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência.
Nesse caso, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar gratuito à criança.
Não há custas processuais.
Submeto a decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se, intimem-se e comunique-se. -
24/08/2023 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 20:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 20:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 18:09
Julgado procedente o pedido
-
19/08/2023 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 04:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 19:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/08/2023 19:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2023 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 04:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 06:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 16:34
Concedida a Medida Liminar
-
06/06/2023 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2023 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2023 02:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 15:08
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/05/2023 11:27
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
12/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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