TJSP - 1500248-68.2022.8.26.0567

1ª instância - 03 Criminal de Sorocaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL GOMES DOS SANTOS

CPF *91.***.*94-20

Advogados

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

OAB: 96042/SP

CPF *41.***.*83-74

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

IMESC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLEVERTON LOURENCO

MIGUEL ARAUJO DEL CASTILHO

CPF *97.***.*55-02

DEYSE CARDSO TEODOR ALENCAR

VITOR APARECIDO DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 02:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2024 20:50

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 15:19

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2024 12:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 03:09

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 07:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 11:31

    Expedição de Carta.

  • 29/02/2024 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 07:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/09/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 06:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/09/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 21:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2023 10:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ines Cardoso da Silva (OAB 96042/SP) Processo 1500248-68.2022.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DANIEL GOMES DOS SANTOS -

    Vistos.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu.

    Vista à Defesa para que apresente as razões de apelação, com a advertência do art. 265, do CPP.

    Com ela nos autos, à Promotoria de Justiça para as contrarrazões.

  • 24/08/2023 01:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 12:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 12:39

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 14:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 05:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 15:06

    Expedição de Alvará.

  • 11/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 14:32

    Julgado procedente o pedido

  • 11/08/2023 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 07:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/07/2023 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 05:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/07/2023 13:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 06:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 06:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 15:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 06:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 18:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 04:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 13:00

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 19/12/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 07:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2022 13:42

    Mantida a prisão preventida

  • 04/08/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 07:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 21:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/05/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2022 14:58

    Mantida a prisão preventida

  • 14/04/2022 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2022 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 15:50

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 15:56

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2022 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 15:58

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2022 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2022 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 17:07

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2022 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2022 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2022 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2022 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2022 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2022 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 15:25

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/05/2022 03:40:00, 3ª Vara Criminal.

  • 14/03/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:04

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 11:18

    Classe retificada de 279 para 300

  • 24/02/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 21:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/02/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:56

    Classe retificada de 279 para 300

  • 22/02/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 10:21

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/02/2022 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/02/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/02/2022 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2022 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 12:57

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 06/02/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 06:29

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2022 00:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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