17/10/2023 21:26

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 21:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:34

Expedição de Carta.
19/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP) Processo 1002308-30.2019.8.26.0356 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Guilherme Alves Medina -

Vistos.

Trata-se de Arrolamento Comum (art. 659, CPC) dos bens deixados pelo falecimento de Jorge Luiz Oliveira Medina.

O único herdeiro encontra-se devidamente representado nos autos.

Negativa municipal, estadual e federal juntadas.

Certidão negativa de testamento juntadas às fls. 89/90.

Certidão de propriedade do(s) bem(ns) arrolados juntadas.

Certidão negativa de débito referente aos bens arrolados juntadas.

Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens de fls. 49/51, e seu aditamento de fls. 192/195 dos presentes autos de ARROLAMENTO COMUM requerido por Guilherme Alves Medina, dos bens deixados pelo falecimento de Jorge Luiz Oliveira Medina, atribuindo ao único herdeiro Guilherme Alves Medina, hoje maior e capaz, a totalidade dos bens arrolados, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros, em especial, à Fazenda Pública.

Por não haver interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença.

Após, expeça-se a competente Carta de Adjudicação.

Nos termos do art. 659, §2º, do CPC, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, para, se o caso, efetuar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, com expedição de ofício à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP DRT-09.

Servirá a presente como ofício, a ser encaminhada ao endereço eletrônico [email protected], acompanhada de senha de acesso aos autos digitais, observando-se o disposto no Comunicado CG n. 2.452/2018.

Considerando a maioridade adquirida pelo único herdeiro, a teor da manifestação apresentada pela Dra.

Promotora de Justiça à fl. 203, desnecessária novas manifestações do parquet.

Retire-se a tarja.

Em seguida, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo.

P.I.C.
23/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:41

Homologada a Transação
16/05/2023 10:29

Conclusos para julgamento
15/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/12/2022.
27/11/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
22/07/2022 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 13:20

Conclusos para decisão
31/03/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:19

Conclusos para despacho
20/10/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 17:07

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 11:15

Expedição de Certidão.
21/07/2021 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 18:17

Conclusos para despacho
15/04/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2021 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2021 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2021 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:23

Juntada de Ofício
21/02/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 21:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:18

Expedição de Ofício.
20/11/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 23:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2020 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 16:24

Conclusos para despacho
22/05/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 11:15

Expedição de Certidão.
20/05/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2020 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2020 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2020 16:02

Conclusos para decisão
20/02/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 11:14

Expedição de Alvará.
29/01/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 15:07

Expedição de Certidão.
23/01/2020 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2019 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2019 14:35

Conclusos para decisão
07/11/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 12:23

Expedição de Certidão.
05/11/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 11:23

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/11/2019 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/11/2019 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2019 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2019 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2019 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2019 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2019 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2019 12:45

Conclusos para decisão
11/10/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 16:31

Expedição de Certidão.
18/09/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2019 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 18:43

Conclusos para decisão
25/07/2019 17:37

Conclusos para despacho
24/07/2019 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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