28/06/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:54

Recebidos os autos
01/04/2024 14:51

Recebidos os autos
21/11/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco Renan Bezerra (OAB 339671/SP), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP), Bruna Duarte Leite (OAB 422697/SP) Processo 1001076-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gelson Ferreira, Susete Edileusa de Andrade Ferreira - Reqdo: VILLAGE OF KINGS INCORPORADORA LTDA. -

Vistos.

Fls. 280/282: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes contra a sentença prolatada às fls. 276/277 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão, contradição e obscuridade.

Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC).

Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento.

Neste sentido, confira-se precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208.

RJ.

Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Terceira Turma.

J. 26-08-2008).

Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'.

Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u.

DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, nota 3 ao artigo 535).

Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Int.
24/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:51

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 16:26

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 13:42

Conclusos para julgamento
30/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 06:18

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 11:19

Expedição de Carta.
30/01/2023 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
23/01/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 12:08

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500288-65.2021.8.26.0541

Em Segredo de Justica

Advogado: Regina Rossigalli Motta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1500288-65.2021.8.26.0541

Justica Publica

Alex dos Santos Ramos

Advogado: Regina Rossigalli Motta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1002606-57.2023.8.26.0299

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1023376-58.2023.8.26.0562

Sind/Despachantes Aduan.de Santos

F Natario Corretora de Seguros LTDA - ME

Advogado: Guilherme da Costa Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1001076-96.2023.8.26.0564

Susete Edileusa de Andrade Ferreira

Village Of Kings Incorporadora LTDA.

Advogado: Francisco Renan Bezerra

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 09:38

Exibir Processo