TJSP - 1015743-93.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:13
Prazo
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29/08/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015743-93.2023.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Parana Logistica e Transportes Eireli e outro - Apelado: Charles Rogerio Novais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA.
CONDUTOR DO CAMINHÃO SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A CATEGORIA.
DESLOCAMENTO LATERAL DE FAIXA PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO SEM A DEVIDA PRUDÊNCIA.
PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE DA VÍTIMA ABAIXO DO LIMITE LEGAL.
CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE É A CAUSA EFICIENTE E EXCLUSIVA PARA O ACIDENTE.
VALOR DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO AUTOR, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/05/2023.
A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 15.735,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ÁLCOOL ETÍLICO EM SEU SANGUE; (II) SABER SE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS FOI CORRETAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS E A TABELA FIPE; (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO PROSPERA.
EMBORA CONSTATADA A PRESENÇA DE 0,5 G/L DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE DO AUTOR, TAL CONCENTRAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 6 DECIGRAMAS POR LITRO, PREVISTO NO ART. 306 DO CTB, PORTANTO, NÃO INDICA USO DE SUBSTÂNCIAS, PELO AUTOR, QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA.
NO MAIS, A DINÂMICA DO ACIDENTE REVELA QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO, SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A CATEGORIA, REALIZOU MANOBRA IRREGULAR DE DESLOCAMENTO LATERAL, INVADINDO A FAIXA ONDE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA, O QUE CONFIGURA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, II, 34 E 35 DO CTB. (II) DANOS MATERIAIS.
OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR INDICAM REPAROS SUPERIORES A 75% DO VALOR DO BEM, CARACTERIZANDO PERDA TOTAL.
OS DOCUMENTOS SÃO DETALHADOS E IDÔNEOS, NÃO HAVENDO CONTRAPROVA PELOS RÉUS.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, A FIM DE SE REPARAR O PREJUIZO ECONÔMICO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELO AUTOR. (III) DANOS MORAIS.
O VALOR DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL E ATENDE AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, ANALISADAS A DOR, ANGÚSTIA E LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR.
EVENTUAL ABALO MORAL SOFRIDO PELOS RÉUS NÃO AUTORIZA MINORAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRIDA PELO AUTOR, ENTE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS PELO ACIDENTE.
MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilena Garzon (OAB: 125691/SP) - Adriane da Silva Campos (OAB: 129372/SP) - Janaina Ribeiro Pereira (OAB: 393728/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 17:14
Acórdão registrado
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28/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:57
Julgado virtualmente
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26/08/2025 11:54
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 16:01
Conclusos para decisão
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15/08/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 19:06
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 16:10
Prazo
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07/08/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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05/08/2025 18:35
Despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 15:06
Conclusos para decisão
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29/05/2025 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 11:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 18:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 14:17
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 12:10
Processo Cadastrado
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14/05/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 11:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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