TJSP - 1500201-47.2020.8.26.0282

1ª instância - Vara Unica de Itatinga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FERMINO

Advogados

JULIO APARECIDO FOGACA

OAB: 140610/SP

Terceiro

Partes

KETHLEN GABRIIELY APARECIDA ALVES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 13:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2024 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2024 09:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/08/2024 07:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2024 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2024 12:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/07/2024 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 07:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2024 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:06

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/06/2024 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 15:12

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/01/2024 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 08:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2023 19:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 05:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 04:59

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/09/2023 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1500201-47.2020.8.26.0282 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor do Fato: PAULO FERMINO -

    Vistos.

    Uma vez presentes os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida contra PAULO FERMINO, como incurso no 147, este c.c. artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, bem como incurso no artigo 329, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal.(Denúncia).

    De fato, há nos autos prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria do crime que lhe é imputado na denúncia.

    Desnecessário aprofundar a análise das provas até então produzidas, sob pena de se adentrar prematuramente na apreciação do mérito.

    Como se sabe, para o recebimento da acusação, bastam meros indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.

    Cite-se o denunciado para os termos da presente ação penal.

    No mais, Designo audiência suspensão condicional do processo para o dia 30 de Outubro de 2023, às 15h30min Assim: Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência.

    Caso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato.

    Cite-se/Intime-se o denunciado consignando-se que, comparecendo desacompanhado de advogado, ser-lhe-á designado defensor dativo.

    Ressalte-se que a audiência será realizada virtualmente, razão pela qual não será necessário o comparecimento no edifício do fórum.

    Observe-se, outrossim, que, em caso de não comparecimento ou não havendo concordância com a proposta de suspensão, passará a correr, da data da audiência, o prazo de 10 dias para que o acusado responda à acusação, por meio de advogado, que deverá apresentar defesa prévia, conforme previsão contida nos artigos 396 e 396-A, do CPP..

    No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de email do intimado, bem como seu telefone celular de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020).

    O(a) intimado(a) deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem.

    Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o(a) intimado(a) tem à disposição equipamentos aptos à realização do ato.

    Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, o que deverá ser certificado nos autos, deve ser intimado(a) pelo Oficial de Justiça a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso.

    As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, o título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.

    Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade comfoto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência.

    Caso o intimado resida em outra Comarca, e seja constata a insuficiência de dados para o cumprimento remoto do ato por Oficial de Justiça desta Comarca, o que será certificado nos autos, deverá ser expedida precatória, com urgência, para a coleta do e-mail e telefone de contato, nos moldes mencionados acima, providência esta que desde já fica autorizada.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime(m)-se.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 25/08/2023 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:47

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/08/2023 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/12/2022 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 11:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2022 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 16:41

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/10/2022 10:00

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 26/09/2022 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2022 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2022 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2022 08:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/09/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 07:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/09/2022 07:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2022 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2022 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2022 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/08/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 11:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2022 21:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2022 17:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2022 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 08:15

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/08/2022 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2022 07:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 10:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2022 10:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/08/2022 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/08/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 08:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2022 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 08:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/06/2022 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/06/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 09:14

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/05/2022 12:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2022 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2022 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 22:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2021 21:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2021 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2021 09:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2021 15:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2021 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 18:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2021 12:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2021 09:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2021 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2021 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2021 10:53

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/09/2021 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2021 09:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2021 14:56

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/08/2021 17:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2021 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 09:39

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/08/2021 18:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 10:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2021 12:23

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/07/2021 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2021 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2021 12:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/11/2020 17:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2020 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/11/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 11:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/11/2020 11:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/11/2020 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2020 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2020 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2020 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2020 13:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2020 19:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2020 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2020 19:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2020 11:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2020 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2020 18:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2020 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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