28/04/2025 18:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/03/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:59

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 14:57

Decurso de Prazo
27/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2024 18:19

Petição Juntada
05/04/2024 18:46

Pedido de Habilitação Juntado
23/01/2024 15:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/01/2024 15:27

Decurso de Prazo
27/10/2023 08:20

Documento Juntado
27/10/2023 08:17

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2023 13:03

Contrarrazões Juntada
09/10/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 09:03

Remetido ao DJE
06/10/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 12:25

Apelação/Razões Juntada
21/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:35

Remetido ao DJE
20/09/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 20:35

Apelação/Razões Juntada
12/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:03

Remetido ao DJE
11/09/2023 10:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:24

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Processo 1054378-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida de Almeida Rocha - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais formulados para: a) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios inseridos nos negócios jurídicos descritos na inicial e, por conseguinte, determinar sua readequação ao patamar máximo de 225,8% a.a.; b) Determinar que a parte requerida proceda ao recálculo do valor das parcelas mensais, observado o parâmetro supra; c) Condenar a parte requerida a restituir em dobro eventual sobejo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada pagamento; Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais.

Ademais, cada parte deverá pagar ao patrono da outra, a título de honorários advocatícios, R$ 1.000,00 (um mil reais) atualizado de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a liquidação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo vedada a compensação (§ 14), obrigações essas que, para a parte autora, ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:16

Especificação de Provas Juntada
06/07/2023 13:18

Especificação de Provas Juntada
28/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:17

Remetido ao DJE
26/06/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 17:07

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:45

Réplica Juntada
25/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:34

Remetido ao DJE
24/05/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 14:36

Contestação Juntada
25/04/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 13:54

Mandado de Citação Expedido
20/04/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/04/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:04

Remetido ao DJE
17/04/2023 11:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/02/2023 15:50

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:57

Emenda à Inicial Juntada
19/12/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:03

Remetido ao DJE
16/12/2022 11:31

Determinada a emenda à inicial
15/12/2022 06:11

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/12/2022 10:56

Redistribuição de Processo - Saída
05/12/2022 15:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/12/2022 15:31

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 01:12

Remetido ao DJE
29/11/2022 23:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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