20/03/2025 15:41

Arquivado Provisoriamente
02/12/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 23:20

Publicação
26/09/2024 02:08

Remetidos os Autos
25/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:39

Conclusos
24/09/2024 15:30

Recebidos os autos
01/12/2023 09:38

Remetidos os Autos
30/11/2023 11:01

Petição Juntada
09/11/2023 03:29

Publicação
07/11/2023 15:02

Remetidos os Autos
07/11/2023 11:17

Ato ordinatório
06/11/2023 14:55

Petição Juntada
09/10/2023 02:16

Publicação
06/10/2023 01:28

Remetidos os Autos
05/10/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 16:03

Conclusos
04/10/2023 21:15

Petição Juntada
27/09/2023 02:18

Publicação
26/09/2023 00:57

Remetidos os Autos
25/09/2023 14:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/09/2023 16:30

Conclusos
19/09/2023 10:07

Conclusos
18/09/2023 17:21

Petição Juntada
25/08/2023 02:49

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana Mariano Teles (OAB 324766/SP), Andressa Zambaldi Guimarães (OAB 362723/SP) Processo 1000287-33.2023.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Augusto da Rosa - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A - 1.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 253-257. 2.

Trata-se de ação de cobrança por descumprimento de contrato negativa de cobertura sinistro em apólice de seguro rural movida por PEDRO AUGUSTO DA ROSA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Narrou a parte autora, em breve síntese, que contratou com o réu seguro agrícola de proposta nº 5042899 e apólice nº 10-284395, com a finalidade de proteger área de 19,36ha para o plantio de milho.

Aduziu que a ocorrência de seca ocasionou danos à plantação, sinistro que foi comunicado à seguradora, entretanto, a parte ré se recusou a efetuar o pagamento sob o fundamento de que o plantio teria sido realizado após a data limite de 28.02.2022.

Sustentou que a limitação da cobertura não atende os requisitos legais e que o plantio foi realizado em observação às recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).

Com base nas alegações, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.620,87 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) a título de indenização securitária, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Citada (fls. 124), a parte ré apresentou resposta na forma de contestação, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais.

Em apertado relato, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, ademais, expressa ciência e concordância do autor com a cláusula de limitação da data de plantio até 28.02.2022.

Pleiteou a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual indenização seja destinada a terceiro, efetivo beneficiário da apólice.

Pois bem.

Com efeito, o autor figura como segurado da apólice discutida nos presentes autos, contudo, estipulou em favor de terceiro o recebimento de eventual indenização, conforme cláusula beneficiária de fl. 34 em favor de COMERCIAL BOA SAFRA ITABERA LTDA, CNPJ 19.***.***/0001-20, com participação de 100% na indenização.

Assim estabelece a referida cláusula: Salvo por determinação legal, perda de direito, inadimplência do segurado e/ou esgotamento do sublimite e/ou limite máximo de indenização e/ou de responsabilidade, a presente apólice não poderá ser cancelada, ou sofrer qualquer modificação por endosso que implique em redução de direito, ou que restrinja a(s) garantia(s) originalmente contratada(s), sem prévia e expressa anuência do(s) beneficiário(s) abaixo identificado(s), ao(s) qual(is) deverá(ão) ser paga(s), ou com sua(s) expressa(s) anuência(s), a outrem, qualquer indenização devida, até o limite dos interesses financeiros das partes envolvidas.

Destarte, é certo que o segurado tem interesse legítimo no cumprimento do contrato, nos termos do art. 757 do Código Civil: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

O interesse do segurado é inequívoco porquanto este éo único responsável por firmar o contrato, pagar o prêmio e comunicar eventuais sinistros, enquanto ao beneficiário, por sua vez, cabe somente a expectativa de direito relativa ao recebimento da indenização por força de cláusula contratual.

Não se olvida, ademais, o disposto peloart. 436, caput, do CC: O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Entretanto, este não é o caso dos autos.

Isso pois a presente ação de cobrança visa o pagamento de indenização securitária em favor da parte autora, sendo que somente à empresa Comercial Boa Safra Itaberá Ltda, verdadeira beneficiária da apólice,compete o recebimento de 100% de eventual indenização devida, ressalvado o pagamento a outrem mediante sua expressa anuência, nos termos da respectiva cláusula contratual (fl. 34).

Nesse sentido, confira-se trecho do voto proferido pelo ilustre Desembargador Neto Barbosa Ferreira nos autos da apelação nº 1024072-35.2017.8.26.0100: É verdade que segundo dispõe o art. 436, caput, do CC: O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Sucede, todavia, que não se trata, in casu, de ação de obrigação de fazer objetivando o cumprimento da obrigação avençada com a seguradora, isto é, que seja pago diretamente ao segurado o valor do seguro, a ensejar a aplicação do dispositivo legal supracitado (art. 436, caput, do CC).

De fato, na medida em que a inicial não faz qualquer observação nesse sentido.

Em verdade, trata-se de ação de cobrança de indenização securitária.

Destarte, forçoso convir que a demanda só poderia ter sido intentada pelo próprio beneficiário do seguro ou seus sucessores e não por sua ex-empregadora, máxime quando sequer demonstrado que ela, empregadora/estipulante, tenha se sub-rogado nos direitos do segurado, isto é, adiantado eventual indenização securitária em favor do verdadeiro beneficiário, seu ex-empregado.

Ora, a obrigação da seguradora, em casos de sinistro, é a de pagamento da indenização securitária diretamente ao beneficiário da apólice.

Destarte, com a máxima vênia, se afigura completamente descabido o pedido da autora para que a ré seja condenada a indenizá-la diretamente, se osegurado e destinatário direto de eventual indenização é MARCEL MAKAMOTO MURAOKA SAKAGUSHI, que não participou desta ação, sendo certo,

por outro lado, que inexistiu pedido no sentido de que a indenização postulada fosse convertida em favor dele.

Realmente, em se tratando de ação de cobrança indenizatória, a figura da empregadora/estipulante não se confunde com a dos beneficiários do contrato de seguro.

Frise-se, uma vez mais, que a autora ajuizou esta ação com a intenção de compelir a ré ao pagamento da indenização securitária contratada, a seu favor, e não para o beneficiário do seguro, como eventualmente lhe competia. (TJSP; Apelação Cível 1024072-35.2017.8.26.0100; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022).Grifo nosso. 3.

Portanto, previamente a qualquer deliberação acerca do mérito da causa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre o ponto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.

Se houver aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 329, II, CPC. 5.

Após, tornem os autos conclusos para deliberações nos termos dos arts. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 6.

Intimações e diligências necessárias.
24/08/2023 01:41

Remetidos os Autos
23/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:40

Conclusos
07/08/2023 12:58

Conclusos
02/08/2023 17:28

Petição Juntada
02/08/2023 09:50

Petição Juntada
25/07/2023 06:15

Publicação
24/07/2023 13:39

Remetidos os Autos
24/07/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 16:19

Conclusos
29/06/2023 01:46

Petição Juntada
30/05/2023 04:18

Publicação
29/05/2023 13:44

Remetidos os Autos
29/05/2023 13:00

Ato ordinatório
26/05/2023 20:36

Petição Juntada
17/05/2023 04:00

Documento Juntado
09/05/2023 10:49

Expedição de documento
02/05/2023 19:12

Petição Juntada
20/04/2023 03:21

Publicação
18/04/2023 15:45

Remetidos os Autos
18/04/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 12:40

Conclusos
17/04/2023 21:30

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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