TJSP - 0000974-81.2016.8.26.0097
1ª instância - 02 Cumulativa de Buritama
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 14:35
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2024 08:42
Expedição de Ofício.
-
29/04/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 23:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 18:32
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 11:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/11/2023 23:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 11:23
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 09:17
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 17:23
Expedição de Alvará.
-
29/09/2023 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 14:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Patrícia da Silva Cavalcante (OAB 327889/SP) Processo 0000974-81.2016.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Claudio Sergio dos Santos - De rigor o reconhecimento da pretensão punitiva Estatal.
O Réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 1 ano, cujo lapso temporal da prescrição é de 3 anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal).
Como bem anotado pelo Ministério Público (págs. 246/247), o trânsito em julgado ocorreu na data de 14/8/2020.
Logo, o lapso da prescricional da pretensão punitiva Estatal foi alcançado em 13/8/2023.
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em um processo criminal é de suma importância no sistema jurídico, uma vez que reflete os princípios fundamentais da justiça e da segurança jurídica.
A prescrição é um instituto que estabelece limites temporais para o exercício do direito do Estado de punir um indivíduo por um delito cometido.
Esse reconhecimento possui relevância por diversas razões: Garantia dos Direitos Individuais; Segurança Jurídica; Eficiência do Sistema de Justiça; Prevenção ao Abuso do Poder Estatal; Respeito à Legalidade; Reintegração Social e; Economia Processual.
Em resumo, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal equilibra os interesses do Estado em punir com os direitos fundamentais do indivíduo, promovendo justiça, segurança jurídica e eficiência no sistema penal.
Por conseguinte, é reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu.
Tudo bom amparo legal nos artigos 107, inciso IV, primeira parte e 109, inciso VII, todos do Código Penal.
Para reto prosseguimento: I) expeça-se, com urgência, o necessário para regularização do mandado de prisão não cumprido nos Sistemas BNMP CNJ SAJ; II) façam-se as anotações e as comunicações de praxe; III) certifique-se sobre a existência de armas, bens e objetos apreendidos; bem como sobre fianças, valores e depositos judiciais; IV) autorizo a expedição de certidão de honorários advocatícios e; V) oportunamente, observadas todas as formalidades legais, ao arquivo.
O Réu não foi entrado para o cumprimento do mandado de prisão.
Assim, intime-se-o por Edital, com o prazo de 60 dias (artigo 392, § 1º, parte final do CPP.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Anote-se.
Intimem-se. -
24/08/2023 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 15:30
Extinta a punibilidade por prescrição
-
23/08/2023 11:23
Conclusos para julgamento
-
03/07/2023 09:16
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2022 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2022 14:49
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 16:09
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 11:55
Juntada de Ofício
-
11/08/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 21:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2022 06:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2022 20:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2022 15:28
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
20/12/2021 21:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2021 00:16
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 02:06
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2021 12:12
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2021 07:23
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 18:47
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 14:32
Juntada de Ofício
-
09/08/2021 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 19:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2021 15:50
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 12:53
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 12:51
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 13:23
Expedição de Mandado.
-
26/11/2020 10:09
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 13:28
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 13:28
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 13:27
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 10:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2020 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2020 17:44
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 15:57
Expedição de Mandado.
-
19/10/2020 15:35
Expedição de Certidão.
-
01/10/2020 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2020 14:46
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 13:48
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 15:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/08/2020 11:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2020 11:36
Juntada de Mandado
-
03/04/2020 10:26
Expedição de Mandado.
-
10/03/2020 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 15:03
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 10:08
Conclusos para despacho
-
13/02/2020 14:29
Recebidos os autos
-
16/10/2019 14:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2019 14:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
15/10/2019 14:09
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 09:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2019 11:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2019 11:21
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 17:34
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2019 10:50
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 15:10
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 19:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/08/2019 11:10
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 11:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2019 11:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2019 15:29
Expedição de Certidão.
-
28/06/2019 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2019 14:38
Conclusos para decisão
-
10/06/2019 15:28
Conclusos para despacho
-
10/06/2019 15:28
Expedição de Certidão.
-
23/07/2018 15:13
Expedição de Certidão.
-
20/07/2018 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2018 17:18
Juntada de Mandado
-
29/06/2018 09:52
Expedição de Certidão.
-
01/11/2017 12:24
Expedição de Certidão.
-
18/10/2017 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2017 16:32
Conclusos para decisão
-
10/10/2017 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2017 13:23
Expedição de Mandado.
-
04/10/2017 17:00
Expedição de Certidão.
-
17/08/2017 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2017 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2017 14:49
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/07/2017 15:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2017 15:24
Juntada de Mandado
-
11/07/2017 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2017 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2017 16:06
Expedição de Mandado.
-
04/07/2017 16:00
Expedição de Certidão.
-
03/07/2017 16:41
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
23/06/2017 11:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2017 02:00:00, 2ª Vara.
-
22/06/2017 14:37
Conclusos para despacho
-
20/06/2017 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2017 17:44
Expedição de Certidão.
-
20/06/2017 17:44
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2017 17:30
Expedição de Certidão.
-
20/06/2017 17:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2017 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2017 13:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2017 12:17
Juntada de Ofício
-
05/06/2017 11:44
Expedição de Certidão.
-
02/06/2017 17:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2017 17:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 18:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2017 18:05
Juntada de Mandado
-
04/04/2017 15:52
Expedição de Mandado.
-
29/03/2017 17:43
Expedição de Certidão.
-
15/03/2017 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2017 16:56
Conclusos para decisão
-
14/03/2017 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 17:43
Expedição de Mandado.
-
13/03/2017 15:24
Expedição de Certidão.
-
01/03/2017 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2017 15:06
Conclusos para decisão
-
24/02/2017 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2017 15:22
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 15:22
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2017 15:00
Juntada de Ofício
-
26/01/2017 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/01/2017 14:57
Juntada de Ofício
-
21/09/2016 14:39
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:35
Expedição de Ofício.
-
16/09/2016 10:53
Juntada de Certidão
-
16/09/2016 10:53
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2016 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2016 11:09
Expedição de Mandado.
-
05/09/2016 10:58
Conclusos para decisão
-
02/09/2016 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2016 18:33
Expedição de Ofício.
-
31/08/2016 15:36
Expedição de Certidão.
-
31/08/2016 15:36
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2016 15:33
Expedição de Certidão.
-
31/08/2016 15:10
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
-
08/08/2016 14:14
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
08/08/2016 10:46
Conclusos para decisão
-
03/08/2016 14:48
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 14:48
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:45
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:45
Juntada de Mandado
-
03/08/2016 14:45
Juntada de Ofício
-
03/08/2016 14:45
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:45
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:43
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:43
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:43
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 14:41
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/07/2016 16:45
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
28/07/2016 16:13
Recebidos os autos
-
28/07/2016 16:13
Recebidos os autos
-
27/07/2016 09:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2016 13:17
Recebidos os autos
-
23/05/2016 13:52
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
19/05/2016 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2016 16:41
Recebidos os autos
-
13/05/2016 08:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2016 13:44
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/05/2016 13:37
Recebidos os autos
-
04/05/2016 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
04/05/2016 13:21
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 10:32
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2016
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008178-14.2017.8.26.0037
Yvone Marianna Delaqua Tinoco
Oswaldo Delaqua
Advogado: Lucas Janusckiewicz Coletta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2017 17:00
Processo nº 0007996-54.2021.8.26.0506
Alessandra Cristina Sebastiao Bobato
Municipio de Ribeirao Preto
Advogado: Jose Guilherme Perroni Schiavone
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/03/2022 17:08
Processo nº 1500894-13.2022.8.26.0621
Marco Aurelio Apolinario
Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Familia ...
Advogado: Fulvio Gomes Villas Boas
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/12/2023 13:05
Processo nº 0004598-81.2012.8.26.0129
Carlos Cesar Ferrioli
Yone Ferrioli
Advogado: Jose Roberto Pedroso de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/06/2012 11:31
Processo nº 0000974-81.2016.8.26.0097
Claudio Sergio dos Santos
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Maria Patricia da Silva Cavalcante
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/10/2019 12:17