01/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:49

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 21:44

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
12/11/2023 13:48

Suspensão do Prazo
09/11/2023 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 23:18

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP), Valdir Pazeti de Oliveira (OAB 422224/SP) Processo 0013742-94.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban - Exectdo: Fernanda de Barros Maschietto - Analisando os autos, verifica-se que a tentativa de penhora restou infrutífera.

A parte executada foi intimada a apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das sanções previstas no art. 774 do Código de Processo Civil (fl. 180).

No entanto, deixou de apresentar bens penhoráveis ou qualquer motivo que justificasse tal impossibilidade, permanecendo inerte (fl. 184).

Convém destacar, por oportuno, que a execução, consoante expressa previsão do artigo 797 do Código de Processo Civil, se faz no interesse do credor e não do devedor e, a este, não é lícito agir de forma a impedir a satisfação do crédito em observância à boa-fé processual.

Destarte, considerando a inércia injustificada da parte executada, viável se afigura o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil.

Configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Para tanto, fixo a multa em 20% do valor atualizado do débito exeqüendo, que se reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução, cabendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Santos, 24 de agosto de 2023.

Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
25/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 12:04

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:03

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/11/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 10:58

Conclusos para despacho
06/09/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 15:56

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 11:47

Reativação de Processo Suspenso
27/06/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 20:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 16:15

Arquivado Provisoriamente
28/02/2020 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2020.
21/02/2020 22:09

Suspensão do Prazo
28/01/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 13:46

Decisão
22/01/2020 09:54

Conclusos para despacho
20/01/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 14:40

Decisão
18/12/2019 10:04

Conclusos para despacho
17/12/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 13:39

Decisão
10/12/2019 12:56

Conclusos para despacho
06/12/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 17:35

Decisão
28/11/2019 15:55

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 14:04

Decisão
25/10/2019 16:47

Conclusos para despacho
25/10/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 14:12

Decisão
21/10/2019 11:34

Conclusos para despacho
18/10/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 15:51

Decisão
27/09/2019 16:48

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 15:46

Decisão
20/09/2019 17:03

Conclusos para despacho
20/09/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 16:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 14:20

Expedição de Ofício.
28/08/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 15:01

Decisão
26/08/2019 13:32

Conclusos para despacho
26/08/2019 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2019.
07/08/2019 13:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 14:39

Decisão
04/08/2019 02:02

Suspensão do Prazo
02/08/2019 17:20

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 14:12

Decisão
02/07/2019 09:52

Conclusos para despacho
02/07/2019 09:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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