11/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:30

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:41

Expedição de Carta.
05/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
28/02/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:21

Expedição de Carta.
24/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Rodrigues Gil (OAB 235862/SP) Processo 1002699-17.2023.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Santos Alves -

Vistos.

A tutela provisória pleiteada depende da demonstração da verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e da existência de dano de difícil reparação.

No caso, vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipação da tutela.

Em sede de juízo sumário de cognição, ao menos pelos elementos apresentados, há indícios suficientes de que o autor comprou o veículo Hyundai I30 CW, placa EUW0H11 regularmente, de tal modo que, aparentemente, a medida adotada pelo autoridade policial (bloqueio do veículo sem a devida apuração) afiguram-se injustificadas.

O periculum in mora também restou evidenciado, sendo claros os prejuízos causados pelo bloqueio do veículo comprado pelo autor injustificadamente.

Nesse sentido, defiro parcialmente a medida pleiteada, determinando-se o DESBLOQUEIO do veículo somente para circulação e licenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de eventual aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada, se o caso.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada.

CITE-SE o(a) requerido(a) RAFAEL LEAL REIS via postal e o DETRAN/SP via portal eletrônico, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar contestação à presente ação (arts. 6º e 7º, da Lei nº 12.153/09).

Saliente-se que o(a) requerido(a) poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual.

Intime-se.
23/08/2023 06:31

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 22:00

Expedição de Mandado.
22/08/2023 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:26

Classe retificada de 436 para 14695
21/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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