TJSP - 1004537-22.2021.8.26.0152

1ª instância - 02 Civel de Cotia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:23

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2024 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:09

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/05/2024 13:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 01:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 14:50

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/01/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 06:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Beatriz Candido de Castro Vieira (OAB 233294/SP), Douglas Marinho Ferreira Alves (OAB 361604/SP), Jaqueline Alves Ribeiro (OAB 388859/SP) Processo 1004537-22.2021.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Dalton Antonio de Oliveira - Reqda: Ana Júlia de Oliveira - Ante o exposto, no que se refere ao processo principal relacionado à ação revisional de alimentos cumulados com regulamentação de visitas: A) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido em relação ao direito de visitas (fls. 78, item III) com a concordância do Ministério Público e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil.

    B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para REVISIONAR, o valor da obrigação alimentar do autor em favor da filha menor, para o percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor (entendendo-se como tal o salário bruto menos a contribuição do INSS, imposto de renda e contribuição sindical), incluídos o 13º salário, as férias indenizadas e o adicional de 1/3 (um terço), não incidindo, porém, sobre o FGTS e a respectiva multa, sobre as verbas rescisórias, horas extras e demais verbas indenizatórias, a exemplo das verbas recebidas de gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária PDV ) e; 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício, mantendo-se a obrigatoriedade do custeio do convênio médico, como determinado anteriormente no acordo proferido nos autos nº 072.01.2009.01317-1 (fls. 42/45).

    Não há custas nem despesas processuais (art. 7º, inc.

    III, da Lei Estadual nº 11.608/2003).

    Em razão da sucumbência, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão devidos pela ré no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida (art. 98, § 3º do CPC).

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    I.

    C.

  • 29/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2023 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 20:20

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/12/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 20:20

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2021 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2021 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2021 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2021 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2021 12:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2021 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2021 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2021 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2021 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2021 18:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/05/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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