28/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:41

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 16:30

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2024 07:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 16:29

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/12/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 07:41

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: David de Brito Santos (OAB 364462/SP) Processo 1001901-20.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Dias -

Vistos.

A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, determinou expressamente no seu artigo 2º, §4º, que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

O valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda.

Com efeito, o Provimento nº 1.768, de 15 de junho de 2010, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, na parte em que não foi revogado pelo Provimento nº 2.030/12, determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, alínea b).

Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Vara do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente.

Oportuna transcrição jurisprudencial: "Conflito de competência A competência, de natureza absoluta, para conhecer e decidir ações de interesse de entes políticos é dos Juizados Especiais Cíveis, onde não houver Juizado ou Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, I, "b", do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura Pretensão ao recebimento, na qualidade de pensionista de servidor da FEPASA, de abono concedido aos servidores em atividade da CPTM Restrição da competência material dos Juizados da Fazenda Pública pelo Provimento CSM nº 1.769, de 22.06.2010 limitada às ações de competência delegada previstas pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, hipótese não ocorrente na espécie Ausência, ademais, de matéria fática complexa Estudo ou exame técnico, se necessário, compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos moldes do art. 35 da Lei nº 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, por conta do art. 27 da Lei nº 12.153/09 Competência do Juízo suscitado" (TJ/SP; Conflito de competência 0034664-72.2014.8.26.0000; Relator(a): Airton Pinheiro de Castro; Comarca: Assis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 29/09/2014).

Ante o exposto, determino, após o decurso do prazo para recurso, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca.

Intime-se.
24/08/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:54

Conclusos para julgamento
13/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 07:33

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 14:44

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 06:37

Expedição de Certidão.
26/09/2022 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2022 16:06

Expedição de Certidão.
24/09/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 18:43

Conclusos para decisão
21/09/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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