25/03/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:32

Expedição de documento
25/03/2025 10:28

Baixa Definitiva
25/03/2025 10:28

Expedição de documento
12/03/2025 15:41

Expedição de documento
12/03/2025 15:41

Protocolizada Petição
12/03/2025 14:36

Expedição de documento
12/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 12:27

Remetidos os Autos
11/12/2024 11:44

Ato ordinatório
11/12/2024 11:41

Documento Juntado
11/12/2024 11:21

Expedição de documento
19/11/2024 23:00

Publicação
19/11/2024 01:23

Remetidos os Autos
18/11/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 11:17

Conclusos
13/11/2024 22:50

Petição Juntada
29/10/2024 21:27

Ato ordinatório
22/10/2024 22:00

Publicação
22/10/2024 00:43

Remetidos os Autos
21/10/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 18:43

Conclusos
18/10/2024 17:10

Petição Juntada
24/09/2024 10:02

Expedição de documento
24/09/2024 10:02

Ato ordinatório
12/09/2024 00:23

Expedição de documento
12/09/2024 00:23

Protocolizada Petição
11/09/2024 15:41

Enviada ao Tribunal
20/06/2024 01:00

Publicação
19/06/2024 01:03

Remetidos os Autos
18/06/2024 13:48

Determinada Expedição de Precatório/RPV
18/06/2024 09:04

Conclusos
18/06/2024 09:02

Conclusos
17/06/2024 23:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Toledo (OAB 87482/SP), Adalberto Alexandre Santos (OAB 356268/SP) Processo 0000281-63.2022.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz Pereira de Carvalho - Reqdo: Prefeitura Municipal de Jandira -

Vistos.

Acolho em parte os embargos opostos às fls. 117-129, apenas para corrigir o erro material contido na referida decisão de fls. 113.

Assim, onde se lê: "Tendo em vista que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda executada, conforme fl. 112, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, os cálculos apresentados à fl. 74-82, sendo: R$4.338,58 referente ao principal, já deduzida a importância de R$ 482,03 referente à previdência social, e mais R$482,09 à título de honorários advocatícios, atualizados até fevereiro de 2022." (fl. 113) Passe a constar: "Tendo em vista que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda executada, conforme fl. 112, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, os cálculos apresentados à fl. 74-82, sendo: R$4.338,58 referente ao principal, já deduzida a importância de R$ 482,03 referente à previdência social, atualizados até fevereiro de 2022." Mantenho, no mais, a decisão de fl. 113.

Outrossim, não há falar em honorários sucumbenciais em favor da executada, haja vista que, embora tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada (fl. 112).

Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

JUROS DE MORA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4.

Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5.

Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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