19/12/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 04:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2023 15:22

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1500501-42.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Hgf Calcados Ltda -

Vistos.

Fls. 564/568: Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega a nulidade do título executivo, eis que não atende as exigências contidas no art. 202, inc.

III, do Código Tributário Nacional e, também, do art. 2º, § 5º, incisos III, da Lei nº 6.830/1980, por falta de menção à origem, natureza e fundamento legal da dívida, constando apenas tratar-se de operações diversas.

Alega, ainda, cerceamento de defesa, eis que na CDA não consta o número do processo administrativo.

Por fim, alega a inconstitucionalidade dos juros.

Intimada, a FESP apresentou impugnação (fls. 582/589). É o relatório.

Decido.

Conheço da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso de acolhê-la em parte.

Em relação à taxa de juros, a executada tem razão, eis que a forma de cálculo dos aludidos juros utilizada para atualização das infrações que constam nas CDAs com referência anterior a 01/11/2017, mostra-se indevida, eis que já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E.

TJSP: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013) Consigno que é desnecessária a substituição da CDA na hipótese, pois o recálculo advém de reconhecimento em controle difuso de inconstitucionalidade da norma, sem retirá-la do ordenamento jurídico em abstrato.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N.º 13.918/09.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA.

Pretensão de substituição formal da CDA.

Desnecessidade.

Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título.

Retificação suficiente.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano).

No mais, a presente execução refere-se à exigência de ICMS declarado e não pago.

O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, em se tratando de hipótese de não pagamento de imposto corretamente declarado, entende-se que o contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco.

Nesse sentido, a Súmula 436 do E.

Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." A origem do crédito, portanto, é o inadimplemento de ICMS declarado, constando da Certidão de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos mencionados.

Presentes, então, todos os elementos necessários à ampla defesa (art.2º, §§5º e 6º, da LEF), com a peculiaridade de que, no caso, a causa fática e jurídica e o montante do débito foram fornecidos pela própria excipiente, sendo de se pressupor como inverídica eventual premissa de que a própria pessoa que lançou os dados no sistema, com base em fonte de informação própria (notas fiscais, livros, etc.), os desconheça.

Acrescente-se, ainda, que a petição inicial trouxe todos os elementos de uma planilha e permitiu conhecimento das parcelas que compõem o valor total exigido, havendo discriminação do principal, dos juros, da multa e do total atualizado até a data do ajuizamento da execução.

Diante dessas considerações, vê-se que não há vício na Certidão de Dívida Ativa, bem como desnecessário processo administrativo ou ato específico para a homologação formal do lançamento.

Assim, conheço e acolho em parte a exceção apenas para determinar à FESP que atualize o valor do débito das CDAs, excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período.

Embora tenha havido o acolhimento apenas de questão acessória ao débito, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvando-me ao entendimento que vem prevalecendo junto ao E.

Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada excipiente, nos parâmetros mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela excipiente (valores ora excluídos do débito).

Por ora, manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida tributária, cumprindo o que determinado nesta decisão.

Intime-se.
15/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 14:37

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 01:28

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:03

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2022 14:20

Expedição de Carta.
03/09/2022 14:20

Expedição de Carta.
03/09/2022 14:20

Expedição de Carta.
03/09/2022 14:19

Expedição de Carta.
03/09/2022 14:19

Expedição de Carta.
03/09/2022 14:19

Expedição de Carta.
03/09/2022 14:19

Expedição de Carta.
03/09/2022 14:19

Expedição de Carta.
01/09/2022 11:35

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:40

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 14:02

Conclusos para decisão
31/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:53

Expedição de Carta.
23/05/2022 10:53

Expedição de Carta.
23/05/2022 10:53

Expedição de Carta.
23/05/2022 10:53

Expedição de Carta.
14/05/2022 01:07

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:11

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022 01:24

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:01

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 18:21

Conclusos para decisão
13/01/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:19

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:01

Conclusos para despacho
13/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 03:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2021 01:10

Expedição de Certidão.
12/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 17:17

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:16

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:16

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:16

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:15

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:15

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:14

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:14

Expedição de Carta.
08/11/2021 17:13

Expedição de Carta.
04/11/2021 14:38

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:18

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2021 12:52

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 23:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:19

Expedição de Certidão.
01/09/2021 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2021 20:33

Conclusos para decisão
22/04/2021 15:36

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 12:03

Conclusos para decisão
31/03/2021 19:16

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 14:20

Expedição de Certidão.
26/03/2021 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021 16:56

Conclusos para decisão
25/03/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 11:42

Expedição de Certidão.
22/03/2021 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 18:26

Conclusos para decisão
17/03/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 12:28

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2021 13:50

Conclusos para decisão
11/12/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2018 08:05

Expedição de Certidão.
26/09/2018 13:01

Expedição de Certidão.
26/09/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 12:58

Conclusos para despacho
27/06/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 10:45

Expedição de Certidão.
14/06/2018 11:39

Expedição de Certidão.
14/06/2018 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 15:51

Conclusos para despacho
06/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2017 16:54

Expedição de Carta.
27/03/2017 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2017 09:57

Conclusos para decisão
16/03/2017 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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