TJSP - 0000506-14.2008.8.26.0319
1ª instância - 01 Cumulativa de Lencois Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2025 20:28
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000506-14.2008.8.26.0319 (319.01.2008.000506) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Polimix Concreto Ltda - Fabio Rogerio Bento - Fls. 654/655 - Defiro.
Anote-se.
Fls. 671 - Anote-se a habilitação da advogada da parte executada.
Fls. 665/668 - Passo à analise. 1.
Intime-se o executado Fabio Rogério Bento, na pessoa de sua procuradora, Dra.
Angelita Simão de Jesus Eisenbarth (OAB 61491/GO), para no prazo de dez (10) dias, indicar bens à penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, se não apontar outros bens e depois bens vierem a ser localizados. 2.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para fins de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC.
A presente execução tramita desde 2008, há mais de dezessete (17) anos, sem alcançar a satisfação do crédito da parte exequente, havendo dificuldades de encontrar bens para dar efetividade a ação jurisdicional.
Ao suspender a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, não se está cerceando o direito de ir e vir da parte executada, mas lhe impondo medida restritiva de direito para dar efetividade ao título judicial.
Nesse sentido: "Processual Civil.
Recurso em Habeas Corpus.
Cumprimento de sentença.
Medidas executivas atípicas.
Cabimento.
Restrição do direito de dirigir.
Suspensão da CNH.
Liberdade de locomoção.
Violação direta.
Inocorrência.
Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação.
Arts. 4º, 5º e 6º do CPC/15.
Inovação do novo CPC.
Medidas executivas atípicas.
Art. 139, IV, do CPC/15.
Coerção indireta ao pagamento.
Possibilidade.
Sanção.
Princípio da patrimonialidade.
Distinção.
Contraditório prévio.
Art. 9º do CPC/15.
Dever de fundamentação.
Art. 489, § 1º, do CPC/15.
Cooperação concreta.
Dever.
Violação.
Princípio da menor onerosidade.
Art. 805, parágrafo único, do CPC/15.
Ordem.
Denegação" (STJ, Recurso em Habeas Corpus nº 99.606 SP, j. 13.11.2018, (2018/0150671-9).
No mesmo sentido decisão do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença Pretensão ministerial de apreensão da CNH e passaporte dos executados, com a finalidade de compeli-los ao pagamento do débito Admissibilidade Poder geral de cautela Inteligência do art. 139, inciso IV, do NCPC Medida coercitiva excepcional, que se mostra razoável e justificável no caso e não viola o direito de ir e vir dos devedores - Reforma da r. decisão - Recurso provido, com determinação.
Agravo de Instrumento" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2139914-21.2018.8.26.0000, j. 07.10.2019, Relatora Desembargadora Silvia Meirelles).
Excepcionalmente, em vista disso, defiro o pedido de suspensão/bloqueio do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da parte executada Fábio Rogério Bento - CPF ***.***.***-**.
OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Unidade de Atendimento de Lençóis Paulista/SP, solicitando as providencias necessárias para suspensão/bloqueio do passaporte da parte executada Fábio Rogério Bento - CPF ***.***.***-**.
Para fins de celeridade processual, após a respectiva expedição, deverá à parte interessada providenciar a impressão dos oficios e respectivo envio ao destinatário.
Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de trinta (30) dias.. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), LUDMILA MARQUES GOMES DUARTE (OAB 63803/DF), ANGELITA SIMÃO DE JESUS EISENBARTH (OAB 61491/GO) -
12/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 10:45
Juntada de Ofício
-
10/09/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 11:23
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 11:34
Juntada de Ofício
-
11/08/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:43
Expedição de Ofício.
-
19/05/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 07:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 07:59
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2024 18:26
Bloqueio/penhora on line
-
18/05/2024 12:29
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 16:43
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 12:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2024 07:17
Bloqueio/penhora on line
-
07/12/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 21:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 21:28
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Ludmila Marques Gomes Duarte (OAB 63803/DF) Processo 0000506-14.2008.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Fabio Rogerio Bento - Fls. 460 e ss Em prestígio aos princípios da ampla defesa e contraditório, para melhor análise do pedido de liberação do valor bloqueado no importe de R$ 813,49 (oitocentos e treze reais e quarenta e nove centavos), providencie a executada Fábio Rogério Bento, no prazo de dez (10) dias úteis, a juntada aos autos de cópia completa dos extratos (meses de novembro e dezembro de 2022) da conta bancária mantida junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal (fls. 430/433).
Ato contínuo, com a juntada dos extratos manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos (fila minuta Desp 00) -
28/08/2023 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2023 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2023 19:36
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2023 17:19
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 14:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2023 14:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2023 16:58
Expedição de Mandado.
-
26/05/2023 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2023 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2023 13:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
24/01/2023 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2023 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2022 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2022 11:36
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/07/2022 12:00
Bloqueio/penhora on line
-
07/07/2022 11:40
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 11:35
Reativação de Processo Suspenso
-
02/05/2022 13:30
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 17:17
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:45
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
20/04/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2022 20:17
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 21:58
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 21:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 17:59
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 17:13
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 23:18
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 18:00
Juntada de Ofício
-
28/01/2022 18:00
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 15:51
Juntada de Ofício
-
25/01/2022 18:55
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 18:28
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 18:08
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 01:14
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/01/2022 16:43
Autos no Prazo
-
10/01/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 13:48
Autos no Prazo
-
24/11/2021 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2021 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2021 18:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2021 16:34
Autos no Prazo
-
08/11/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 18:29
Processo Materializado
-
18/10/2021 18:28
Processo Digitalizado
-
14/10/2021 14:38
Autos no Prazo
-
14/10/2021 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2021 14:26
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 17:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2021 15:01
Expedição de Ofício.
-
11/08/2021 15:01
Expedição de Ofício.
-
11/08/2021 15:01
Expedição de Ofício.
-
27/10/2020 16:59
Bloqueio/penhora on line
-
26/02/2020 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 10:21
Autos no Prazo
-
11/02/2020 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2020 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2020 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 11:44
Expedição de Certidão.
-
19/11/2019 11:44
Autos no Prazo
-
23/10/2019 11:00
Autos no Prazo
-
23/10/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2019 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2019 13:24
Indisponibilidade de bens
-
27/09/2019 11:20
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2019 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 09:42
Autos no Prazo
-
19/06/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 13:35
Decisão
-
05/06/2019 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 09:40
Autos no Prazo
-
04/06/2019 09:40
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2019 09:26
Expedição de Ofício.
-
30/05/2019 14:35
Juntada de Ofício
-
15/05/2019 09:41
Autos no Prazo
-
15/05/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2019 17:10
Decisão
-
05/02/2019 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2018 10:24
Autos no Prazo
-
31/01/2018 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2018 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2018 15:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
12/01/2018 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2017 11:45
Autos no Prazo
-
12/12/2017 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2017 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2017 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 17:58
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2017 10:51
Autos no Prazo
-
05/10/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2017 15:51
Bloqueio/penhora on line
-
25/08/2017 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2017 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2017 10:29
Autos no Prazo
-
29/05/2017 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2017 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2017 17:54
Proferido Despacho
-
19/05/2017 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2017 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2017 10:05
Autos no Prazo
-
05/05/2017 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2017 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2017 11:56
Decisão
-
09/03/2017 09:01
Conclusos para despacho
-
09/03/2017 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2017 10:11
Autos no Prazo
-
15/02/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2017 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2017 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2016 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2016 16:11
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2016 15:35
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2016 10:09
Autos no Prazo
-
13/10/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2016 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2016 19:20
Decisão
-
04/08/2016 15:17
Conclusos para despacho
-
04/08/2016 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2016 09:14
Autos no Prazo
-
30/06/2016 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2016 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2016 17:21
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2016 16:58
Conclusos para despacho
-
28/03/2016 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2016 13:08
Autos no Prazo
-
17/02/2016 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2016 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2016 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2016 18:06
Bloqueio/penhora on line
-
16/11/2015 16:52
Conclusos para despacho
-
09/11/2015 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2015 16:42
Conclusos para despacho
-
04/09/2015 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2015 11:37
Autos no Prazo
-
03/08/2015 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2015 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2015 15:34
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2015 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2015 15:22
Autos no Prazo
-
26/03/2015 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2015 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2015 11:17
Bloqueio/penhora on line
-
29/01/2015 16:04
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2014 14:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/10/2014 12:53
Conclusos para decisão
-
20/08/2014 11:24
Autos no Prazo
-
13/01/2014 10:23
Apensado ao processo
-
20/12/2013 21:58
Suspensão do Prazo
-
11/12/2013 15:03
Autos no Prazo
-
10/12/2013 18:53
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2013 18:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/11/2013 18:04
Juntada de Ofício
-
29/10/2013 16:02
Expedição de Ofício.
-
04/10/2013 15:12
Decisão
-
07/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/05/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
01/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2013 00:00
Aguardando Providências
-
29/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 00:00
Aguardando Penhora
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
29/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
20/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
28/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Publicação de Edital
-
16/09/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
26/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/07/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
22/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
30/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
18/03/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
28/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
27/10/2010 00:00
Aguardando Penhora
-
26/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
18/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2010 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
05/05/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
04/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
27/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
30/10/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
27/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
01/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
21/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
12/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
28/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
26/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
06/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
11/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
14/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/10/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
01/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
30/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
19/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
31/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
31/01/2008 00:00
Aguardando Diligência
-
30/01/2008 16:40
Recebimento de Carga
-
30/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
30/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2008 18:15
Carga à Vara Interna
-
29/01/2008 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2008
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3004568-63.2013.8.26.0483
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Edna Cristina Coutinho
Advogado: Luzimar Barreto de Franca Junior
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2022 17:15
Processo nº 1001777-02.2023.8.26.0356
Jair Martins
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Sonia Aparecida de Oliveira Liberale
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1000263-32.2022.8.26.0426
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Fernanda Carolina da Silva Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2022 11:59
Processo nº 1002352-18.2016.8.26.0077
Jose Carlos Pinheiro da Rocha
Andressa Carolina Brito de Almeida
Advogado: Isabele Cristina Garcia de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2016 16:36
Processo nº 1011443-67.2017.8.26.0152
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Joao Joaquim da Silva Neto
Advogado: Helio Pereira da Penha
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00