30/06/2024 06:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 10:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:39

Recebidos os autos
03/10/2023 06:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
23/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
20/09/2023 06:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 08:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 09:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 14:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1009663-55.2023.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Esteves Pereira - Posto isso, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora os valores recebidos a título depro-labore (código 11.003) e gratificação de representação (código 05.005), bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados a contar de novembro de 2019 até a efetiva cessação, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor será apurado após o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido.

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda, a correção monetária deve seguir a sistemática determinada pela Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a correção monetária será pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir da retenção indevida até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC.Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

P.I.C.
29/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:02

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 11:08

Conclusos para julgamento
27/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:04

Expedição de Mandado.
27/07/2023 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/07/2023 20:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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