14/05/2025 11:15

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
14/05/2025 11:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 11:08

Ofício Expedido
14/05/2025 11:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 11:05

Ofício Expedido
14/05/2025 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 10:54

Ofício Expedido
14/05/2025 10:54

Ofício Expedido
23/04/2025 11:45

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 11:19

Documento Juntado
23/04/2025 10:52

Folha de Antecedentes Juntada
23/04/2025 10:51

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:39

Remetido ao DJE
21/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
19/10/2024 22:34

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
16/10/2024 12:39

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
14/10/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 15:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/08/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:44

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2024 16:43

Trânsito em Julgado ao Réu
29/08/2024 15:05

Documento Juntado
28/08/2024 11:27

Guia Eletrônica Rejeitada
09/08/2024 10:20

Guia Eletrônica Enviada
09/08/2024 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024 10:08

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 10:04

Folha de Antecedentes Juntada
09/08/2024 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/08/2024 09:52

Mandado Juntado
09/08/2024 09:51

Documento Juntado
18/07/2024 09:13

Guia de Recolhimento Expedida
16/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 21:22

Suspensão do Prazo
11/07/2024 09:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024 09:04

Ofício Urgente Expedido
11/07/2024 08:21

Remetido ao DJE
10/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:22

Pedido de Informações Juntado
05/07/2024 10:04

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
04/07/2024 18:29

Petição Juntada
04/07/2024 16:11

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/07/2024 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 16:12

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/07/2024 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024 15:54

Ofício Expedido
03/07/2024 15:54

Ofício Expedido
03/07/2024 15:54

Ofício Expedido
03/07/2024 15:54

Ofício Expedido
03/07/2024 15:51

Ofício Expedido
03/07/2024 15:51

Ofício Expedido
03/07/2024 15:50

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 15:50

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 15:50

Mandado Expedido
03/07/2024 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024 14:50

Mandado de Prisão Expedido
28/06/2024 15:34

Trânsito em Julgado ao Réu
26/06/2024 18:36

Pedido de Habilitação Juntado
21/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 23:01

Folha de Antecedentes Juntada
17/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:32

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/02/2024 09:38

Comprovante de Depósito Juntada
16/02/2024 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2024 09:35

Ofício Juntado
10/10/2023 12:13

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 12:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/10/2023 11:50

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 12:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/09/2023 20:55

Contrarrazões Juntada
26/09/2023 07:13

Contrarrazões Juntada
25/09/2023 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2023 22:25

Apelação/Razões Juntada
22/09/2023 09:48

Guia Eletrônica Enviada
22/09/2023 09:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2023 09:36

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 09:33

Folha de Antecedentes Juntada
22/09/2023 09:28

Ofício Expedido
22/09/2023 08:35

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
20/09/2023 14:29

Mandado Juntado
20/09/2023 14:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/09/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:54

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:35

Recebido o recurso
14/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:56

Mandado Juntado
14/09/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:52

Remetido ao DJE
12/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
31/08/2023 18:45

Apelação/Razões Juntada
31/08/2023 14:21

Mandado Expedido
31/08/2023 10:55

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
30/08/2023 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 14:03

Alvará de Soltura Expedido
30/08/2023 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 12:57

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 12:42

Documento Juntado
30/08/2023 12:42

Documento Juntado
29/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Mesquita de Andrade (OAB 114736/SP), Marlon Cristiano Carneiro (OAB 244204/SP), Daniele Basso Medeiros de Freitas (OAB 302614/SP), Vanessa Carvalho Gomes (OAB 464085/SP), Ana Paula Araujo de Melo (OAB 471747/SP) Processo 1510516-64.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor da Silva Oliveira, Lucas Gabriel Pereira da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para (a) CONDENAR o réu JOÃO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 8 anos e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e 33 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato; e (b) ABSOLVER o réu LUCAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA em relação a imputação da prática do crime previsto no art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Observo que os sentenciados se encontram presos pelos presentes autos.

Não obstante JOÃO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA seja primário as circunstância que envolvem o delito são graves, pois, além de roubar a motocicleta, publicou fotos em sua rede social expondo o bem subtraído e ironizando a guarda municipal quando o veículo foi localizado, o que demonstra inaceitável desdém pelas forças de segurança pública.

Dessa forma, vislumbro que os motivos que ensejaram a decretação da medida de exceção ainda subsistem.

Assim, por garantia da ordem pública, nego a JOÃO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA o direito de em liberdade apelar e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada nos autos, com apoio nos artigos 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Recomende-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra e, havendo recurso de qualquer das partes, expeça-se carta de guia provisória.

Considerando a absolvição de LUCAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA, expeça-se o respectivo alvará para sua imediata soltura se por outro motivo não estiver preso.

Deixo de fixar valor indenizatório em favor da vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), pois não houve pedido e instrução específica para esse fim, de modo a possibilitar ao réu o exercício de sua ampla defesa.

Ademais, não foi apurado com precisão valor do prejuízo, o que gerar poderia condenação exacerbada do réu e enriquecimento sem causa à vítima, ambos vedados pelo nosso ordenamento.

Proceda a Serventia as devidas comunicações à vítima, nos termos dos §§ 2.º e 3.º, do art. 201 do Código de Processo Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).

Na hipótese de terem sido os defensores nomeados na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, arbitro seus honorários no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB-SP/DPSP pelos atos até aqui praticados.

Expeça-se a certidão.

Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (IRGD-SP) e expeça-se a guias de recolhimento definitiva, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 01:15

Remetido ao DJE
26/08/2023 21:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2023 11:15

Conclusos para Sentença
25/08/2023 11:15

Documento Juntado
25/08/2023 11:14

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 10:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
21/08/2023 15:08

Petição Juntada
21/08/2023 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2023 16:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/06/2023 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/06/2023 11:13

Mandado Juntado
29/06/2023 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/06/2023 11:13

Mandado Juntado
29/06/2023 11:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/06/2023 11:12

Mandado Juntado
15/06/2023 12:05

Petição Juntada
14/06/2023 10:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023 10:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023 09:49

Ofício Expedido
14/06/2023 09:49

Ofício Expedido
14/06/2023 09:48

Ofício Expedido
14/06/2023 09:48

Ofício Expedido
14/06/2023 09:48

Ofício Expedido
14/06/2023 09:48

Ofício Expedido
14/06/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:10

Mandado Expedido
14/06/2023 09:09

Mandado Expedido
14/06/2023 09:09

Mandado Expedido
14/06/2023 09:09

Mandado Expedido
14/06/2023 09:09

Documento Juntado
13/06/2023 01:06

Remetido ao DJE
12/06/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento
12/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
11/06/2023 14:35

Defesa Prévia Juntada
09/06/2023 13:25

Defesa Prévia Juntada
17/05/2023 11:22

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
16/05/2023 18:08

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
16/05/2023 12:41

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
16/05/2023 11:56

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
16/05/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 17:47

Folha de Antecedentes Juntada
15/05/2023 17:45

Folha de Antecedentes Juntada
15/05/2023 12:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023 11:49

Mandado de Prisão Expedido
15/05/2023 11:48

Mandado de Prisão Expedido
15/05/2023 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 11:17

Folha de Antecedentes Juntada
15/05/2023 11:17

Folha de Antecedentes Juntada
15/05/2023 11:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023 01:07

Remetido ao DJE
13/05/2023 08:00

Recebida a denúncia
13/05/2023 07:45

Conclusos para decisão
13/05/2023 07:45

Evoluída a Classe
11/05/2023 18:54

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:45

Petição Juntada
04/05/2023 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:57

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:57

Ofício Juntado
19/04/2023 15:45

Denúncia Juntada
18/04/2023 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:25

Pedido de Habilitação Juntado
02/03/2023 12:42

Documento Juntado
02/03/2023 12:42

Documento Juntado
02/03/2023 12:42

Documentos de Qualificação Juntados
02/03/2023 12:42

Documento Juntado
02/03/2023 12:42

Documento Juntado
02/03/2023 12:42

Petição Juntada
17/02/2023 22:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 17:31

Concedida a Dilação de Prazo
17/02/2023 17:26

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:06

Petição Juntada
15/02/2023 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 17:02

Relatório Final Juntado
10/02/2023 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 12:16

Apensado ao processo
10/02/2023 12:15

Documento Juntado
10/02/2023 12:15

Documento Juntado
10/02/2023 12:15

Documento Juntado
10/02/2023 12:14

Documento Juntado
10/02/2023 12:14

Documento Juntado
10/02/2023 12:14

Documento Juntado
10/02/2023 12:14

Documento Juntado
10/02/2023 12:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2023 12:13

Pedido de Prazo Juntada
10/02/2023 12:13

Pedido de Prazo Juntada
10/02/2023 12:13

Documento Juntado
10/02/2023 12:13

Documento Juntado
10/02/2023 12:12

Documento Juntado
10/02/2023 12:12

Inquérito Policial Juntado
31/01/2023 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 13:06

Pedido de Prazo Juntada
04/01/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 12:09

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/12/2022 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:50

Pedido de Prazo Juntada
15/12/2022 16:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/12/2022 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 10:47

Pedido de Prazo Juntada
26/10/2022 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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