TJSP - 0002028-24.2020.8.26.0168
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2024 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2024 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 15:12
Expedição de Carta.
-
30/08/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Cristina Verginassi (OAB 190564/SP), Juliano Shigueru Kawagishi Takano (OAB 287100/SP), Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Caique Tomaz Leite da Silva (OAB 318530/SP) Processo 0002028-24.2020.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antônio Filipin Junior -
Vistos.
I.
RELATÓRIO Trata-se de ação com a classe Cumprimento de sentença, com o assunto Cheque, que Marco Antônio Filipin Junior move em desfavor de KSD PARTICIPAÇÕES LTDA e Otávio Aria Junior Empreendimentos EIRELI.
Foram penhorados os imóveis constantes nas certidões de matrículas de folhas 160/177, com a alienação judicial dos 9 imóveis pertencentes à parte executada, conforme auto de arrematação de fls. 217/220.
Comprovante de depósito da arrematação judicial às fls. 221 e da comissão do leiloeiro às fls. 222. Às fls. 241 foi noticiada a oposição de Embargos de Terceiro em face do leilão dos terrenos, alegando o terceiro interessado que adquiriu os imóveis em 2013. Às fls. 247/249 foi determinada a suspensão dos efeitos do leilão ou da arrematação dos imóveis objeto das matrículas 22.422 e 22.423 até o julgamento do processo 1000415-78.2022.8.26.0168.
Em razão da suspensão dos efeitos da arrematação, o probo leiloeiro depositou nos autos o valor da comissão recebida pela venda dos imóveis objetos das matrículas 22.422 e 22.423, cuja guia e comprovante de pagamento encontram-se juntadas ás fls. 257.
No processo 1001312-09.2022.8.26.0168 foi determinada a suspensão da arrematação com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 22.431.
No processo 1001731-29.2022.8.26.0168 foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel objeto da matrícula 22.435.
No processo 1001819-67.2022.8.26.0168 foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel objeto da matrícula 22.419.
No processo 1001730-44.2022.8.26.0168 foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel objeto da matrícula 22.453. Às fls. 273/276 a arrematante KSD PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa pertencente à família do titular da empresa executada, informou que o exequente não cumpriu com sua obrigação legal de comprovar que os imóveis penhorados estavam livres e desembaraçados e desistiu da arrematação com relação aos 7 imóveis acima descritos, pretendendo a homologação da arrematação com relação aos imóveis das matrículas 22.416 e 22.457.
Juntou procuração às fls. 277 e documentos constitutivos da empresa às fls. 278/291.
Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo 0002268-42.2022.8.26.0168), onde foi determinada a inclusão da arrematante KSD PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo, sendo reconhecida a existência de grupo empresarial e a responsabilidade solidária com a devedora.
O exequente concordou com o pedido de desistência da arrematação de 7 lotes e que o depósito realizado nos autos seja convertido em penhora para o pagamento do débito. Às fls. 366/368 ora executada KSD requereu a desistência da arrematação dos 7 lotes e a homologação da arrematação de 2 lotes.
Determinado o levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 22.431 (fls. 398).
Pedido de homologação de acordo às fls. 401/405, cumulado com homologação parcial da arrematação e levantamento do valor correspondente à desistência, em favor do credor.
Há concordância com a homologação da arrematação referente aos lotes 1 e 5 do edital, com levantamento do produto da alienação em favor do credor.
Informam que a indisponibilidade informada nas matrículas foram canceladas desde 26.05.2020 (fls. 115/116 e 129/130).
O saldo devedor será quitado pelas executadas em 17 parcelas de R$10.000,00.
Como garantia do pagamento a executada oferta à penhora o imóvel objeto da matrícula 22.511.
Requer a homologação e expedição de mandado de levantamento em favor do credor.
Juntou formulário MLE às fls. 411.
Juntou documentos às fls. 425/435 para comprovar a baixa nas indisponibilidades constantes nas matrículas.
II.
DA ARREMATAÇÃO Em que pese a executada/arrematante ter se manifestado no sentido de que o exequente não cumpriu com sua obrigação legal de comprovar que os imóveis penhorados estavam livres e desembaraçados, o exequente foi diligente e não há como imputar-lhe negligência, pois, não há escritura lavrada nem penhora averbada na matrícula ou até mesmo construções nos levados à leilão que se pudesse concluir que o imóvel pertencia a terceiro.
A executada arrematou os imóveis mesmo sabendo que os alienou a terceiro, sendo culpa exclusiva do grupo econômico constante no polo passivo a situação reprovável mencionada nos autos.
Considerando o ajuizamento de embargos de terceiro com vindicação de 7 imóveis descritos no edital de fls. 206/211, excepcionalmente, acolho o pedido de desistência da arrematação referente aos seguintes imóveis: -
29/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2023 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 10:25
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2023 07:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 12:23
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 00:38
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2022 16:21
Recebido pelo Distribuidor
-
17/08/2022 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2022 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2022 16:47
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2022 12:39
Juntada de Mandado
-
14/06/2022 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2022 10:03
Expedição de Mandado.
-
11/05/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 12:14
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
05/05/2022 12:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
05/05/2022 12:12
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2022 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 16:07
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2022 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 22:20
Expedição de Carta.
-
16/02/2022 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 13:01
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2021 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2021 22:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 17:27
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 11:31
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2021 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2021 17:51
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
25/10/2021 18:40
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2021 00:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2021 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 09:56
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2021 13:46
Protocolizada Petição
-
11/08/2021 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 14:06
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2021 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2021 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 13:55
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 03:24
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 00:07
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2021 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2021 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2021 11:24
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2021 11:17
Juntada de Mandado
-
14/02/2021 10:59
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 14:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2021 14:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2021 15:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2021 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2021 14:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 17:53
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 10:25
Conclusos para despacho
-
23/01/2021 11:37
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/01/2021 15:07
Expedição de Mandado.
-
17/12/2020 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2020 13:20
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 13:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2020 22:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2020 19:33
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
27/11/2020 19:07
Conclusos para decisão
-
09/11/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 04:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2020 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2020 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2020 17:14
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 17:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2020.
-
04/07/2020 02:53
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 12:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2020 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2020 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2020 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 16:37
Conclusos para decisão
-
19/06/2020 15:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Processo nº 1038784-30.2017.8.26.0100
Banco Bradesco S/A
E M Viana Bazar ME
Advogado: Omar Mohamad Saleh
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2017 20:11