22/08/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Muszkat (OAB 222797/SP), Lais Ribeiro de Castro Larocca (OAB 336664/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Thais Ribeiro de Castro Larocca (OAB 371234/SP) Processo 1013968-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lais Ribeiro de Castro Larocca, Lais Ribeiro de Castro Larocca - Reqda: Sociedade Esportiva Palmeiras -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se.
24/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 12:39

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/07/2023 23:40

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 14:43

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 11:17

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:17

Conciliação infrutífera
28/06/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 09:07

Juntada de Mandado
27/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 11:20

Expedição de Mandado.
23/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:44

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2023 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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