15/10/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 06:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:51

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 20:05

Homologada a Transação
29/02/2024 15:54

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:51

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 19:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Dezordo Soubhia Paguioto (OAB 310190/SP), Beatriz da Silva Porto (OAB 349465/SP) Processo 0000097-18.2022.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cremilson Candido de Andrade - Reqda: Kauany Caroline Sandrim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no importe de R$1.488,50, valor que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da nota fiscal (21/01/2022 fl. 21/22) e acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação.

Incabíveis custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias.

Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos (artigos 42, § 1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95). "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023).

Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários.

Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei).

P.I.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 16:08

Conclusos para julgamento
08/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 13:26

Juntada de Mandado
03/11/2022 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 13:25

Juntada de Mandado
27/09/2022 10:12

Expedição de Mandado.
27/09/2022 10:11

Expedição de Mandado.
23/09/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 14:44

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/11/2022 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/06/2022 08:20

Conclusos para despacho
12/06/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 12:27

Juntada de Mandado
26/04/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 11:43

Juntada de Mandado
29/03/2022 12:55

Expedição de Mandado.
29/03/2022 12:55

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 15:13

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:13

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/06/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/03/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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