18/04/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2024 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:45

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:14

Recebidos os autos
18/03/2024 10:12

Recebidos os autos
26/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 06:10

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Maia Ferreira (OAB 399477/SP), Victor Lopes de Oliveira Moura (OAB 411050/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1010987-41.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Lomba Pequeño - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, em virtude de suposta contradição na sentença proferida às fls. 137/147, objetivando a atribuição de efeito infringente (fls. 244/247). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Sem razão a parte embargante.

A sentença embargada foi devidamente fundamentada, tendo esta magistrada declinado as razões de seu convencimento, no que concerne a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. É certo que a decisão nos embargos pode ter efeito infringente, mas somente quando for proferida para corrigir qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso em tela.

Em verdade, a parte embargante opõe os presentes embargos de declaração para obter o reexame na matéria.

Contudo, para substituir a sentença embargada, deve manejar o recurso adequado.

Os embargos de declaração constituem instrumento de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, não servindo para revisão do julgado.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade - A parte embargante não se conforma com a decisão proferida por esta relatoria, e busca, por meio deste recurso, a modificação da decisão, alegando a ocorrência de omissãoe contradição sobre a condenação em honorários recursais Nada há para ser alterado no julgado, que declinou sobre os pontos alegados omissos - EMBARGOSREJEITADOS (TJSP. 8ª Câmara de Direito Público.

Embargos de Declaração 1026353-71.2018.8.26.0053.

Rel.

Des.

Antonio Celso Faria.

J. 02/12/2020).

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se.

Santos, 24 de agosto de 2023.

Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
25/08/2023 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:50

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 20:34

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 16:43

Conclusos para julgamento
17/07/2023 11:58

Conclusos para decisão
16/07/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 17:16

Conclusos para despacho
11/07/2023 05:52

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
21/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 09:49

Expedição de Carta.
01/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
27/04/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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