TJSP - 0201844-42.2012.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAVARES INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 62.545.140/0001-00

Advogados

LAERCIO BENKO LOPES

OAB: 139012/SP

CPF *83.***.*40-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:29

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 15:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/06/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 18:46

    Petição Juntada

  • 12/04/2025 01:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 0201844-42.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tavares Indústria de Máquinas e Equipamentos LTDA -

    Vistos.

    Recentemente, a Fazenda Estadual passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do advogado Dr.

    Laércio Benko Lopes.

    Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; Destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr.

    Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr.

    Laércio.

    Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; - 1509551-19.2022.8.26.0014.

    O juiz, como cediço, tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa condução do processo, como, inclusive, foi recentemente reconhecido no julgamento do REsp 2.021.665/MS pelo C.

    STJ (Tema 1198), no bojo do qual se decidiu que o magistrado, com base no poder geral de cautela, vislumbrando fundado receio de litigância abusiva, pode exigir que a parte apresente documentos para comprovar a regularidade do pleito e da representação.

    Assim, determino a juntada do contrato social atualizado da empresa, bem como de procuração com firma reconhecida por autenticidade, provas de fácil e rápida produção por parte da executada e, ainda, suficientes para atestar de forma inequívoca a regularidade da representação processual.

    Prazo: 10 dias.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 06:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/01/2025 11:25

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 20/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2025 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2025 14:15

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 15/01/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2024 16:45

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 30/11/2024 01:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2024 18:05

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 22/11/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2024 14:43

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/11/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 10:24

    Decurso de Prazo

  • 08/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 14:24

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 07/10/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 20:46

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 01:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/07/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 16:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/07/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 14:57

    Petição Juntada

  • 06/04/2024 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2024 17:46

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 27/03/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2024 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2024 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 17:46

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 01/02/2024 05:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/01/2024 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 12/01/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 16:35

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 11/01/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 11:22

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 04/12/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:18

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 06/11/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 13:35

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 25/08/2023 02:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/08/2023 21:35

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP) Processo 0201844-42.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tavares Ind Maquinas e Equipamentos Lt -

    Vistos.

    Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias.

    Decorrido novamente prazo sem manifestação, remetam-se os autos à conclusão para análise do arquivamento dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 14:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 01:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/05/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 18:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/04/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 10:36

    Documento Juntado

  • 08/10/2021 10:35

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/09/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 11:56

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2021 19:01

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 02/09/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:56

    Decurso de Prazo

  • 20/08/2021 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 13:38

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2021 13:38

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2021 12:41

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 15/06/2021 15:35

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 15/06/2021 15:34

    Decisão

  • 14/06/2021 13:25

    Certidão de Análise Bacen Jud Expedida

  • 14/06/2021 12:41

    Documento Juntado

  • 14/06/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 11:47

    Documento Juntado

  • 20/09/2017 14:15

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 17/09/2017 08:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2017 17:45

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 06/09/2017 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2017 15:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/09/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2017 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/05/2017 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2017 14:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/05/2017 11:36

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 11:32

    Documento Juntado

  • 14/02/2017 14:24

    Petição Juntada

  • 04/02/2017 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2017 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2017 13:24

    Documento Juntado

  • 01/10/2016 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2016 18:15

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 28/04/2016 13:50

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2015 12:17

    Petição Juntada

  • 05/12/2015 13:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/11/2015 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2015 14:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/11/2015 09:48

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 20:13

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2015 10:49

    AR Positivo Juntado

  • 16/06/2015 13:26

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/05/2015 13:50

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 26/05/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 10:47

    Ofício Juntado

  • 30/03/2015 17:35

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 30/03/2015 16:42

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 25/03/2015 16:38

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 15:52

    Decisão

  • 21/03/2015 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2012 12:00

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 06/11/2012 12:00

    Petição Juntada

  • 06/11/2012 12:00

    Petição Juntada

  • 09/08/2012 12:00

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/03/2012 12:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/03/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2012 12:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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