11/04/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:04

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 10:44

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 15:36

Conclusos para julgamento
08/11/2023 19:18

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 06:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:36

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:25

Expedição de Mandado.
24/08/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:08

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Silani Lopes (OAB 283722/SP) Processo 1002611-43.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Xavier da Silva -

Vistos.

A Vara do Juizado Especial de Ourinhos é competente para processamento e julgamento de ações enquadradas na Lei nº 12.153/2009, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea b, do Provimento CSM 1.768/2010.

Referida competência é absoluta e abarca as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos (art. 2º, caput, c.c. art. 5º, inciso II).

A causa foi proposta em face de autarquia municipal (IPMO), o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, e a matéria não se enquadra nas exceções previstas em lei (art. 2º, § 1º).

Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa.

Encaminhe-se à Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos, com nossas homenagens.

Intime-se.
16/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 22:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2023 08:24

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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