20/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
27/04/2025 05:31

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:54

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 21:55

Suspensão do Prazo
23/12/2024 04:12

Suspensão do Prazo
26/10/2024 04:59

Suspensão do Prazo
28/05/2024 12:47

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2024 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:18

Remetido ao DJE
08/05/2024 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 11:11

Ato ordinatório
07/05/2024 16:33

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
24/04/2024 05:09

Suspensão do Prazo
10/02/2024 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 07:55

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
31/01/2024 15:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
31/01/2024 01:25

Remetido ao DJE
30/01/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 14:55

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
29/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:35

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1035257-06.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Marta Paiva Serantola - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1.

Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito executado, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação da Fazenda. 2.

Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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