20/05/2025 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 17:35

Ato ordinatório
20/05/2025 13:08

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
29/03/2025 09:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2025 01:11

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/03/2025 16:12

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/03/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 03:05

Remetido ao DJE
14/03/2025 14:36

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/03/2025 10:00

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:46

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1034935-83.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Catarina de Carvalho Silva - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1.

Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito executado, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação da Fazenda. 2.

Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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