17/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:27

Mantida a Decisão Anterior
28/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:23

Nomeado Perito
15/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:36

Incidente Processual Instaurado
21/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:10

Incidente Processual Instaurado
10/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:38

Juntada de Decisão
04/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 15:58

Expedição de Mandado.
08/04/2024 20:46

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:59

Mantida a Decisão Anterior
19/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:29

Expedição de Carta.
10/11/2023 17:29

Expedição de Carta.
09/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:49

Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
18/09/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Tenorio Celisberto (OAB 454252/SP), Daniele Faria Rocha (OAB 465182/SP) Processo 1041635-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Gomes Teixeira, Juvenal Ferreira Costa, Elenice de Mendonça Costa -

Vistos. 1) Emende a parte autora à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequação do valor da causa para constar o proveito econômico pretendido, correspondente ao do valor do contrato que pretende à rescisão e da reparação pleiteada, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI do CPC. 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal referente ao último exercício.

Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

Int.
23/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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