TJSP - 1506113-24.2019.8.26.0132

1ª instância - 01 Criminal de Catanduva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIOMIR DOS SANTOS

CPF *36.***.*26-42

ANDRE TADEU DE SA

CPF *90.***.*00-09

Advogados

ANDRE LUIS MONTELEONE

OAB: 134815/SP

CPF *19.***.*87-57

Terceiro

Partes

CAIO AUGUSTO DIAS MORAIS

CPF *18.***.*80-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RICARDO DA SILVA ROSA

OSMIR CLASS

MARCIO ANTONIO MARTINE

CPF *13.***.*94-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 10:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/09/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 07:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/07/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:19

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2024 19:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/07/2024 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 20:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 16:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Monteleone (OAB 134815/SP) Processo 1506113-24.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FLAVIOMIR DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal que a Justiça Pública move contra FLAVIOMIR DOS SANTOS, qualificado a pág. 12, para o fim de CONDENÁ-LO como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, na proporção já mencionada.

    Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi expressamente revogado pelo art. 1.072, III, do Diploma Processual Civil.

    Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque, tendo ele permanecido solto até a presente data, pelo menos em razão deste processo, não se justifica a decretação da custódia provisória nesta fase.

    Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de eventuais danos sofridos pela vítima (furto), porque tal não foi objeto de discussão nos autos e, portanto, prejudicada ficou a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa neste ponto, de tal sorte que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, contraria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

    Revogo a suspensão do curso do processo e da prescrição a partir do dia da citação pessoal (21/09/2022 pág. 191), providenciando-se o necessário.

    Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral, e expeça-se, oportunamente, mandado de prisão.

    A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da E.

    Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, caput).

    Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória, com urgência e prioridade.

    P.

    I.

    C.

  • 24/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 00:06

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2023 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 18:41

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/05/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/05/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 09:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2023 01:45:00, 1ª Vara Criminal.

  • 01/03/2023 06:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2022 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 09:32

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2023 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 24/10/2022 14:47

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 20:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2021 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2021 07:24

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 28/05/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 11:40

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/05/2021 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 19/04/2021 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 13:06

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2020 20:09

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2020 19:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2020 11:10

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 03/07/2020 18:23

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/06/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2020 12:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/06/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2020 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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