04/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:52

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 07:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 14:20

Expedição de Carta.
25/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 11:50

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP) Processo 1041573-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Pontes dos Santos -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

Int.
23/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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