TJSP - 1500971-97.2023.8.26.0617

1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR MARTINS DE MACEDO

CPF *47.***.*61-63

Advogados

EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA

OAB: 376010/SP

MARCELO ALVES PEREIRA

OAB: 361175/SP

CPF *30.***.*46-03

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM - JOAO PAULO DA SILVA MOREIRA - PM - RE 125.126-A

PAULO SERGIO DA SILVA - POLICIAL MILITAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 09:28

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2024 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 16:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 07:57

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 19:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Alves Pereira (OAB 361175/SP), Everton Aparecido de Souza Silva (OAB 376010/SP) Processo 1500971-97.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: PAULO CESAR MARTINS DE MACEDO -

    Vistos.

    Cuida-se de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins em face de PAULO CESAR MARTINS DE MACEDO.

    Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa e suas razões (fls. 274/280).

    EXPEÇA-SE OFICIO de recomendação à unidade prisional onde o réu encontra-se custodiado, com cópias da guia de recolhimento, mandado de prisão, transito em julgado, sentença.

    PROCEDA-SE a inclusão de histórico de partes (inclusive, transito para o MP e recurso interposto pelo réu e ), bem como a inclusão, na movimentação unitária, do código n. 61648, informando a unidade prisional onde foi encaminhada a guia.

    Abra-se vista dos autos à Promotoria de Justiça para apresentação de contrarrazões.

    Sem prejuízo, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público, expedindo-se ofício ao IIRGD e guias de execuções provisórias.

    Após, CERTIFIQUE-SE (mod. 5057-92), nos moldes do artigo 102, das NSCGJ, e providencie serventia a imediata remessa dos autos à Superior Instância, nos termos do item 17 do Comunicado CG n. 1307/2007, com as respectivas mídias importadas aos autos, observando-se o Comunicado Conjunto n. 1350/2020.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/08/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:26

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 15:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/08/2023 01:00:00, Vara Única.

  • 07/08/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 08:16

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:22

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 13/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 12:15

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/07/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 07/07/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 13:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/06/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 16:28

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 31/05/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/05/2023 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/05/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/05/2023 20:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 05:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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