TJSP - 1001890-38.2018.8.26.0062

1ª instância - 02 Cumulativa de Bariri

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIANO DOS SANTOS SILVA

CPF *49.***.*21-28

Advogados

EVANDRO DEMETRIO

OAB: 137172/SP

CPF *31.***.*18-50

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

CNPJ: 46.181.376/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADEMIR DE JESUS SANTOS

CPF *29.***.*88-11

FABIO DOS SANTOS SILVA

CPF *13.***.*12-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 09:55

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 05/08/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/11/2023 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 23:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/10/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/08/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP) Processo 1001890-38.2018.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano dos Santos Silva -

    Vistos.

    ACOLHO os embargos de declaração unicamente para extirpar a contradição e suprir a omissão existente no julgado.

    De fato, o termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais é a data da sua fixação, que, no caso, é a sentença.

    No mais, o art. 3º da EC 113 /21 dispõe que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

    Assim, declaro a sentença para nela constar: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para CONDENAR a parte requerida à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA consistente em indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte autora, corrigido monetariamente, da data da sentença em diante, e com juros de mora, a partir do último ato citatório, de acordo com o art. 3º da EC 113/21, ou seja, observando-se a taxa Selic como índice de atualização de valores.

    Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I).

    Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da sucumbência da parte autora, arbitrados em 10%, do total da condenação, corrigidos monetariamente a partir da sentença.

    Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para extirpar a contradição e suprir a omissão apontada, mantendo, no entanto, a r. decisão tal como lançada.

    Int.

  • 16/08/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/08/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 06:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 15:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/05/2023 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2022 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2022 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2021 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2021 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 14:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2021 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2021 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2021 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2021 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 08:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2021 10:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/05/2021 02:00:00, 2ª Vara.

  • 06/05/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 18:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/04/2021 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2021 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2020 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2020 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2020 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 12:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2019 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2019 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2019 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2019 16:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/08/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2019 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2019 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2019 17:35

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 15/08/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 18:42

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 17:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/06/2019 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2019 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2019 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2019 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2019 12:20

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2019 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2019 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2019 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2019 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 11:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2019 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2018 12:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/12/2018 16:37

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2018 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2018

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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