10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:15

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 11:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/03/2024 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/03/2024 20:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Teofilo Antonio dos Santos Filho (OAB 306975/SP), Geraldo Minoru Tamura Martins (OAB 378101/SP) Processo 1003791-42.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max Francisco de Camargo - Reqda: Janaína Aparecida de Freitas - Trata-se de ação ajuizada por Max Francisco de Camargo em face de Janaína Aparecida de Freitas, alegando que celebrou acordo com a requerida em processo litigioso de divórcio, que transitou em julgado em 10 de agosto de 2015.

Sustentou que, entre outro bens, restou partilhado, em 50% para cada, um imóvel localizado na Avenida das Pitangueiras, nº 163, bloco D, apartamento 114, Vossoroca, Residencial Villa Flora, Votorantim/SP.

Descreveu que a requerida alugou o referido bem para a Sra.

Luz Edith Salazar Arce, em 21/07/2021, por R$ 1.200,00 mensais, valor que não foi repassado ao requerente, que é coproprietário do apartamento.

Requereu seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 9.760,92, equivalente aos aluguéis de 20/08/2021 a 20/05/2022.

Reclamou pela justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos (fls. 07/39).

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária ao autor (fl. 40).

A requerida foi citada (fl. 44) e apresentou contestação tempestiva, aduzindo preliminar de litispendência, haja vista que o requerente, nos autos do processo de nº 1000981- 94.2022.8.26.0663, também com trâmite perante este Juízo, reconheceu a posse direta e exclusiva da parte requerida sob o imóvel, além de defender que a presente demanda havia sido protocolizada após aquela.

Sustentou que eventual reparação devida ao autor de sua cota parte, já está compreendida pelo processo 1000981-94.

Acrescentou que, considerando a posse direta da coproprietária, não há qualquer obrigação legal que determine o repasse dos eventuais valores a título de aluguéis ao possuidor indireto.

Impugnou o valor dado à causa pelo autor, pois os juros de mora deverão ser reconhecidos somente com a citação, diversamente dos valores calculados pelo autor.

Pleiteou o reconhecimento da litigância de má-fé do autor.

No mérito, afirmou que o requente não demonstrou o cumprimento do contrato de locação acostado e sua correspondente vigência, tampouco o proveito econômico auferido pela autora em decorrência do contrato firmado, tendo em vista que os valores ali lançados são mera expectativa de recebimento.

Pleiteou a gratuidade de justiça.

Instruindo a contestação, vieram procuração e documentos (fls. 54/77).

Houve réplica às fls. 82/85, em que o requerente alegou que, nos autos do processo nº 1000981-94, pleiteou que a requerida fosse condenada ao pagamento de 50% do aluguel do imóvel, desde 20/03/2019 até a desocupação definitiva do bem.

Impugnou a alegação de litispendência, aduzindo que a ré locou o mesmo imóvel para duas pessoas distintas ao mesmo tempo: locação comercial para Art.

Esquadrias e locação residencial para Luz Edith Salazar Arce, tendo usufruído integralmente dos frutos gerados pelo bem.

As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 86).

O autor pediu a produção de prova oral (fls. 92/93) e a ré manifestou desinteresse (fls. 89/91). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, haja vista que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao convencimento judicial.

A princípio, no que respeita à preliminar de litispendência em relação ao processo distribuído perante a 2ª Vara Cível do Foro de Votorantim, precisamente os autos da ação nº 1000981- 94.2022.8.26.0663, verifico que, embora haja identidade das partes, não há similaridade entre as causas de pedir, haja vista que a presente ação versa sobrecobrança de aluguéis decorrentes de contrato de locação entre a requerida e terceiro, Sra.

Luz Edith Salazar Arce, ao passo que aquela diz respeito à cobrança de aluguel relativa à parte utilizada em exclusividade pelo outro condômino, isto é, a própria requerida.

Assim, rejeito a ocorrência de litispendência.

Quanto ao mérito, a pretensão procede em parte. É incontroverso que o imóvel localizado na Avenida das Pitangueiras, nº 163, bloco D, apartamento 114, Vossoroca, Residencial Villa Flora, na cidade de Votorantim, restou partilhado em 50% para cada parte, em razão do divórcio, subsistindo condomínio de ambos sobre o referido bem imóvel.

Por consequência, conforme art. 1319 do CC, a ambos os condôminos ou coproprietários assiste o direito de usufruírem dos frutos gerados pelo imóvel comum, que foi objeto de contrato de locação (fls. 33/39).

Registro que, em conformidade com o item 3.1 da cláusula terceira do contrato de locação, os contratantes determinaram um prazo de vigência de 24 meses, com início previsto em 20/08/2021 e seu término em 20/08/2023.

Não tendo a requerida trazido aos autos notícia recente que desdiga a informação de que o contrato de locação existiu e vigorou regularmente, cabe a ela repassar ao autor a metade dos valores recebidos a título de aluguéis, tal como pleiteado.

Apenas destaco que o requerente não justificou o fato de ter pleiteado os alugueis vencidos até maio de 2022, se ajuizou a ação em agosto daquele ano, quando já estavam vencidas outras parcelas.

Ademais, ao refutar a alegação de litispendência, o requerente usou o critério temporal para distingui-las.

Por isso, atenho-me estritamente ao período pleiteado, deixando de aplicar o art. 323 do CPC.

Ainda, afasto o total requerido pelo autor, considerando que o cálculo por ele trazido contém indevida aplicação de juros de mora, porque aplicados desde o vencimento, quando devem ser a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC.

Ante ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de Max Francisco de Camargo em face de Janaína Aparecida de Freitas, para CONDENAR a ré a pagar ao autor metade do valor dos aluguéis vencidos entre 20/08/2021 e 20/05/2022, referentes ao contrato de locação de fls. 33/39, acrescidos de correção monetária desde o vencimento e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da sucumbência quase total, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.

Para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, deverá a ré acostar as 3 últimas declarações de IR ou comprovantes de rendimentos, no prazo de 5 dias.

PRIC.

Oportunamente, arquive-se.
23/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2023 14:47

Conclusos para julgamento
07/06/2023 18:06

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:30

Conclusos para despacho
14/12/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 17:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 23:15

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 11:14

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:06

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 10:40

Expedição de Carta.
15/08/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2022 08:37

Conclusos para despacho
07/08/2022 18:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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