24/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:33

Autos no Prazo
30/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 23:47

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 21:59

Expedição de Carta.
09/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 20:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 17:11

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.
23/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 08:18

Juntada de Certidão
06/11/2023 22:41

Expedição de Carta.
11/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:20

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Vieira D´cicco (OAB 283018/SP) Processo 1035888-20.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Francisco Camilo -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração que, apesar de intimada, a parte autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros, antes, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido, tenho que não restou comprovado que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.
02/08/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 22:14

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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