26/09/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 21:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:20

Recebidos os autos
19/04/2024 17:17

Recebidos os autos
15/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/12/2023 09:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:14

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:14

Conclusos para despacho
11/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2023 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:31

Protocolizada Petição
21/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laila Ragonezi Müller Ferreira (OAB 269394/SP) Processo 1013527-84.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Valeria Ramos Damaceno - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta ACOLHO o pedido inicial para o fim de conceder à autora, MÁRCIA VAÉRIA RAMOS DAMACENO, o auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 com as modificações dadas pela Lei 9.032/95, já que a lei aplicável ao caso é aquela vigente na data da citação, ainda mais porque favorável ao obreiro.

Nesse diapasão Apelação sem revisão 588.320.00/6 10ª Câm., Rel.

Irineu Pedratti, j. em julho de 2000 e Resp 62.389-8/SP do STJ.

O valor em atraso, ou eventuais diferenças, será pago de uma só vez, atualizados com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos de cada uma das prestações vencidas, observando os índices previstos para as condenações contra a Fazenda (Lei 11.960/09), sendo que a partir de 25/03/2015 será utilizado o IPCA-E a título de índice de correção, tendo em vista a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF e 4425.

Cabe salientar que os juros moratórios, contados nos termos da Lei 11.960/09 (caderneta de poupança), somente incidirão a partir da citação (Súmula 204, STJ).

Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal em relação aos atrasados tomando por base a data da citação, retroativamente.

O dies a quo é o dia seguinte a data do cancelamento do benefício de auxílio-doença (19/11/2016 fls. 82).

Nesse sentido REsp. 409.937/SC da relatoria do Min.

Felix Fischer: tratando-se de restabelecimento de benefício acidentário indevidamente cancelado na via administrativa, deve o mesmo ser restaurado a partir da data do cancelamento.

Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios que arbitro, em atenção ao inciso II, do parágrafo 4º, do art. 85 do CPC, no valor médio dos percentuais especificados nos incisos de I a V do § 3º (obviamente no inciso em que o valor obtido na fase de liquidação se encaixar), do mesmo dispositivo.

Oficie-se para implantação do benefício.

Nesse aspecto fica antecipada a tutela.

Se o caso, a decisão será submetida ao reexame necessário pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 496 do CPC e Súmula 423 do STF.

Para tal aferição devem as partes informar se o valor da condenação é igual ou superior a 1.000 salários mínimos.

Servirá a presente como ofício a ser encaminhado ao setor competente para implantação do benefício.

P.I.
18/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 13:19

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
09/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2023 07:36

Expedição de Certidão.
23/06/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 08:53

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 09:45

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:12

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2023 10:43

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 15:34

Expedição de Carta.
07/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 07:40

Expedição de Certidão.
11/12/2022 07:52

Expedição de Certidão.
11/12/2022 07:46

Expedição de Certidão.
07/12/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:10

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 16:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:56

Protocolizada Petição
30/11/2022 15:52

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:49

Expedição de Mandado.
30/11/2022 12:10

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 13:56

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
23/11/2022 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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