TJSP - 1102509-22.2019.8.26.0100

1ª instância - 11 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

FLEX E-COMMERCE BRASIL COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI

CNPJ: 31.672.738/0001-29

Advogados

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB: 26837/SP

CPF *71.***.*26-91

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB: 153809/SP

CPF *91.***.*52-31

Polo Passivo

Partes

ISELLER DESENVOLVIMENTO & LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES EIRELI

CNPJ: 32.364.387/0001-51

VANESSA MIGUEL DE AZEVEDO

CPF *35.***.*54-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1102509-22.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Flex E-commerce Brasil – Comercial e Representação – Eireli -

    Vistos.

    Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato de fls.

    Retro.

    Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 733,36 que já está em processo de transferência eletrônica para conta bancária vinculada a este juízo.

    Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos.

    Intimem-se. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

  • 28/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 10:30

    Protocolo Juntado

  • 28/08/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 17:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 18:53

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 24/06/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 18:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 09:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/01/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 19:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.

  • 21/01/2025 14:50

    Apensado ao processo

  • 21/01/2025 14:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/01/2025 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 20:01

    Decisão Determinação

  • 26/09/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 23/08/2024 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2024 07:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 18:07

    Decisão Determinação

  • 03/07/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 15:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/06/2024 15:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 08:53

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2024 15:32

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:50

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 16:01

    Decisão Determinação

  • 20/03/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2024 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 18:40

    Decisão Determinação

  • 22/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2024.

  • 17/11/2023 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2023 19:22

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 18:41

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2023 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 19:15

    Decisão Determinação

  • 28/09/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP) Processo 1102509-22.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flex E-commerce Brasil – Comercial e Representação – Eireli -

    Vistos.

    Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER.

    Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando.

    Giacoia, Gilberto.

    Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário).

    A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X.

    Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações.

    Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos(Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito.

    Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça.

    O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional.

    No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial.

    As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução.

    Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito.

    Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

    Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ISELLER DESENVOVIMENTO & LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES EIRELI, CNPJ/MF n.º 32.***.***/0001-51, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER.

    Com a resposta, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

    No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:09

    Decisão Determinação

  • 24/08/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 17:53

    Decisão Determinação

  • 28/07/2023 07:28

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 17:57

    Decisão Determinação

  • 21/07/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2023 11:51

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/07/2023 11:50

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 19/06/2023 07:13

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 14:59

    Decisão Determinação

  • 26/05/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 07:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 12:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.

  • 22/01/2023 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 08:15

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 17:58

    Decisão Determinação

  • 03/11/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 09:01

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 25/10/2022 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 22:09

    Decisão Determinação

  • 14/07/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 15:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/06/2022 15:32

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 24/06/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 07:55

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2022 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 21:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 21:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2022 17:44

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2022 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 19:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 19:18

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 19:18

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 06:27

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 21:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 17:51

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 14/12/2021 07:37

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2021 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 18:20

    Decisão Determinação

  • 17/11/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:53

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 13:53

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 07:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2021 11:11

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 11:11

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2021 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2021 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 07:24

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 20:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2021 18:51

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2021 18:51

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2021 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 18:08

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 06/10/2021 07:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 18:21

    Decisão

  • 09/09/2021 13:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/09/2021 08:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/08/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 20:11

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2021 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2021 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2021 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 20:02

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 07:38

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2020 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 21:59

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 16/12/2020 06:20

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 18:23

    Decisão

  • 25/11/2020 06:43

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2020 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2020 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 13:08

    Decisão Determinação

  • 11/11/2020 07:08

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 15:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 06:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 20:05

    Decisão Determinação

  • 23/09/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 07:08

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 11:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 10:59

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/09/2020 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2020 20:41

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 27/08/2020 09:47

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 06:48

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2020 09:11

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2020 18:51

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2019 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 15:32

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/10/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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