TJSP - 1102509-22.2019.8.26.0100

1ª instância - 11 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLEX E-COMMERCE BRASIL COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI

CNPJ: 31.672.738/0001-29

Advogados

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB: 153809/SP

CPF *91.***.*52-31

Polo Passivo

Partes

ISELLER DESENVOLVIMENTO & LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES EIRELI

CNPJ: 32.364.387/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 18:53

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 24/06/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 18:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 09:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/01/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 19:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.

  • 21/01/2025 14:50

    Apensado ao processo

  • 21/01/2025 14:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/01/2025 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 20:01

    Decisão Determinação

  • 26/09/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 23/08/2024 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2024 07:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 18:07

    Decisão Determinação

  • 03/07/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 15:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/06/2024 15:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 08:53

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2024 15:32

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:50

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 16:01

    Decisão Determinação

  • 20/03/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2024 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 18:40

    Decisão Determinação

  • 22/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2024.

  • 17/11/2023 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2023 19:22

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 18:41

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2023 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 19:15

    Decisão Determinação

  • 28/09/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP) Processo 1102509-22.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flex E-commerce Brasil – Comercial e Representação – Eireli -

    Vistos.

    Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER.

    Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando.

    Giacoia, Gilberto.

    Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário).

    A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X.

    Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações.

    Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos(Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito.

    Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça.

    O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional.

    No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial.

    As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução.

    Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito.

    Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

    Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ISELLER DESENVOVIMENTO & LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES EIRELI, CNPJ/MF n.º 32.***.***/0001-51, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER.

    Com a resposta, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

    No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:09

    Decisão Determinação

  • 24/08/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 17:53

    Decisão Determinação

  • 28/07/2023 07:28

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 17:57

    Decisão Determinação

  • 21/07/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2023 11:51

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/07/2023 11:50

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 19/06/2023 07:13

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2023 14:59

    Decisão Determinação

  • 26/05/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 07:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 12:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.

  • 22/01/2023 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 08:15

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 17:58

    Decisão Determinação

  • 03/11/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 09:01

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 25/10/2022 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 22:09

    Decisão Determinação

  • 14/07/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 15:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/06/2022 15:32

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 24/06/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 07:55

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2022 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 21:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 21:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2022 17:44

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2022 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 09:27

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 19:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 19:18

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 19:18

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 06:27

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 21:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 17:51

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 14/12/2021 07:37

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2021 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 18:20

    Decisão Determinação

  • 17/11/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:53

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 13:53

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 07:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2021 11:11

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 11:11

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2021 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2021 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 07:24

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 20:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2021 18:51

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2021 18:51

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2021 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 18:08

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 06/10/2021 07:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 18:21

    Decisão

  • 09/09/2021 13:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/09/2021 08:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/08/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 20:11

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2021 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2021 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2021 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 20:02

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 07:38

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2020 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 21:59

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 16/12/2020 06:20

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 18:23

    Decisão

  • 25/11/2020 06:43

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2020 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2020 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 13:08

    Decisão Determinação

  • 11/11/2020 07:08

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 15:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 06:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 20:05

    Decisão Determinação

  • 23/09/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 07:08

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 11:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 10:59

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/09/2020 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2020 20:41

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 27/08/2020 09:47

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 06:48

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2020 09:11

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2020 18:51

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2019 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 15:32

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/10/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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